A decisão do ministro Alexandre de Moraes, que validou o aumento das alíquotas do IOF por decreto presidencial após uma encenação de “conciliação” entre os Poderes, é mais um marco no processo de deformação institucional promovido pelo Supremo Tribunal Federal. Trata-se de uma manifestação eloquente da crescente hipertrofia do Judiciário brasileiro e da corrosão sistemática dos princípios constitucionais que sustentam o regime democrático.
O episódio do IOF escancara o que já havíamos alertado em outras ocasiões: o STF deixou de ser o guardião da Constituição para se tornar seu intérprete. Já não se limita a arbitrar impasses com base nos dispositivos constitucionais; agora, reescreve esses dispositivos conforme as conveniências políticas do momento, mesmo diante de manifestações inequívocas e legítimas da vontade do Legislativo.
Não há como falar em país democrático quando o Judiciário se torna tão disfuncional a ponto de esvaziar o Legislativo, ao mesmo tempo em que age como recurso certeiro para o Executivo impor seu projeto ao país
No caso do IOF, o governo federal editou um decreto para dobrar as alíquotas, alegando “finalidade regulatória”, quando a única intenção – publicamente admitida pelo próprio ministro da Fazenda, Fernando Haddad – era arrecadar cerca de R$ 20 bilhões para fechar as contas do governo. Diante disso, o Congresso reagiu no exercício legítimo de sua competência constitucional e, por ampla maioria, sustou o decreto por meio do Decreto Legislativo 176/2025.
A Constituição é clara: compete ao Legislativo sustar atos do Executivo que exorbitem o poder regulamentar ou invadam a reserva legal. No caso do decreto sobre o IOF, o que há é um Executivo que abusou de sua prerrogativa e um Parlamento que cumpriu seu papel. Mas, como tem feito sempre que perde no Congresso, o governo pediu socorro ao STF para manter o aumento, fundamental para a manutenção da gastança lulista.
O que fez o STF? Na prática, anulou o papel do Legislativo. Já na primeira decisão sobre o caso, Alexandre de Moraes não apenas suspendeu o decreto presidencial – o que seria esperado, dado seu vício de origem –, mas também o decreto legislativo que corrigia a inconstitucionalidade. Com isso, estabeleceu uma equivalência moral e jurídica absurda entre quem usurpou a Constituição e quem a defendeu. E, para coroar o disparate, impôs uma audiência de “conciliação” entre os Poderes, como se a vigência da Constituição pudesse ser objeto de acordo entre partes.
Ao fim, sem sucesso em sua tentativa descabida de “conciliar” Executivo e Legislativo, coube ao próprio Moraes decidir a questão. Desprezando os argumentos do Legislativo, o ministro manteve quase integralmente o aumento do IOF, assegurando ao governo os bilhões pretendidos para sanar a fome gastadora do lulopetismo. Tal decisão chancelou um evidente desvio de finalidade, ignorando provas documentais, declarações públicas e a própria função normativa do IOF. Como bem observou a constitucionalista Vera Chemim, havia elementos mais do que suficientes para manter a sustação feita pelo Congresso – mas não foi isso que Moraes fez.
A cada derrota política do governo, o Supremo se apresenta como instância de recurso frequente – e eficaz – para anular a soberania popular expressa no Parlamento. Aos poucos, naturaliza-se uma nova forma de governabilidade: sem maioria no Congresso, governa-se por medida provisória e decreto, com a garantia de homologação judicial. O STF, nesse desarranjo institucional, atua como "Poder Moderador", acima e além dos limites que a Constituição lhe impõe, tornando-se protagonista de interferências políticas explícitas, esvaziando o poder do Congresso e assumindo o papel de árbitro final não apenas das leis, mas da própria dinâmica política do país. Em vez de Poderes independentes, o que se tem são Poderes tutelados pelo Judiciário.
O desfecho sobre o IOF – que ainda poderá ser alterado, uma vez que a decisão monocrática de Alexandre de Moraes será submetida aos demais ministros da Corte – deve ser visto como um alerta. Enquanto o STF continuar acumulando poderes que jamais lhe foram conferidos, servindo de “tapetão” para agentes políticos incapazes de obter maioria no Congresso, invalidando decisões parlamentares e jogando por terra a prerrogativa do Legislativo, a distrofia institucional que impera no Brasil só tende a crescer.
Não há como falar em país democrático quando o Judiciário se torna tão disfuncional a ponto de esvaziar o Legislativo, ao mesmo tempo em que age como recurso certeiro para o Executivo impor seu projeto ao país. O Congresso precisa reagir com firmeza, acordando para a necessidade de medidas concretas que restabeleçam os limites entre os Três Poderes. Se não o fizer, acabará tornando-se mero acessório decorativo – um poder esvaziado e irrelevante, para o azar dos brasileiros.
