O Supremo Tribunal Federal (STF) publicou nesta quarta-feira (22) o acórdão de quase duas mil páginas, que formaliza a condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro a 27 anos e 3 meses de prisão no processo da chamada “trama golpista”.
O documento - acordão - , que deveria representar a solidez de um julgamento técnico e equilibrado, neste caso, nulo e absurdo desde a origem, tornou-se símbolo de abuso de poder, atropelo processual e ativismo político — marcas de uma Corte que há muito deixou de se pautar pela Constituição para agir conforme as conveniências ideológicas do momento. Eles inventam o que é Lei.
A decisão, assinada pelos ministros Alexandre de Moraes, Flávio Dino, Cármen Lúcia e Cristiano Zanin, reflete mais um episódio de alinhamento automático entre o Supremo e a Procuradoria-Geral da República (PGR), que há tempos atua como mero braço auxiliar do tribunal em processos de forte conotação política para favorecer o regime.
O falso julgamento foi concluído em 11 de setembro, por 4 votos a 1, com apenas Luiz Fux mantendo-se fiel à letra da lei e à independência de pensamento que se espera de um magistrado. Fux votou pela absolvição da maioria dos réus — inclusive de Bolsonaro — por entender que o processo estava repleto de lacunas, contradições e arbitrariedades jurídicas, características que tornariam impossível uma condenação justa.
O último juiz em meio a militantes
Em um ambiente cada vez mais dominado por ministros que agem como militantes de toga, Luiz Fux tornou-se uma voz isolada.
Sua divergência foi técnica, não política. Enxergou o que boa parte da sociedade também vê: um julgamento de exceção, movido mais pela pressão política e pela ânsia de consolidar narrativas do que pela busca da verdade.
A decisão, além de ignorar princípios básicos do devido processo legal, transformou interpretações subjetivas em provas, presunções em certezas, e discordâncias políticas em crimes de Estado.
Fontes próximas ao tribunal relatam que o clima interno ficou insustentável. Fux, atacado pelos outros ministros por ser sério e justo, deixará a Primeira Turma, justamente por não mais aceitar conviver com o festival de injustiças e manipulações jurídicas promovidas por seus colegas — um gesto que simboliza a ruptura entre o que ainda resta de magistratura independente e o ativismo institucionalizado que domina a Corte.
PGR e STF: uma parceria para calar vozes
A PGR, que deveria exercer papel fiscalizador e autônomo, tornou-se cúmplice e executora das vontades do Supremo. Sob a justificativa de “defender a democracia”, passou a atacar qualquer manifestação que ouse questionar a narrativa oficial.
O Ministério Público, antes defensor da legalidade, hoje se curva ao poder do tribunal, omitindo-se diante de abusos, prisões arbitrárias e censuras disfarçadas de medidas cautelares.
Enquanto isso, jornalistas, advogados e cidadãos comuns são intimidados, rotulados de “milicianos digitais” e arrastados a inquéritos sigilosos — uma aberração jurídica que afronta diretamente as garantias constitucionais de liberdade de expressão e direito de defesa.
Um tribunal em crise de legitimidade
O caso da condenação de Bolsonaro, de seus ex-ministros e apoiadores expõe, de forma escancarada, a crise de legitimidade do STF.
Em vez de ser guardião da Constituição, o Supremo tornou-se parte do jogo político, agindo seletivamente, punindo adversários e blindando o regime petista e aliados.
Com decisões monocráticas, censuras a vozes críticas e punições sem trânsito em julgado, a Corte vem se afastando da função republicana que deveria exercer.
Ao fim, o acórdão de 1.991 páginas não será lembrado apenas como um documento jurídico, mas como um marco de um tempo em que a Justiça perdeu a neutralidade e em que o medo substituiu o debate.
Editorial BN Brasil Notícias
A história registra: quando a Justiça se converte em instrumento de poder, a democracia se desfaz silenciosamente.
Luiz Fux, com seu voto solitário e corajoso, mostrou que ainda há quem se recuse a participar desse teatro de injustiças.
Mas o preço por defender a Constituição — ironicamente — é o isolamento.
Enquanto isso, o Brasil observa o Supremo Tribunal Federal afundar em seu próprio autoritarismo, e a Procuradoria-Geral da República renunciar ao papel de fiscal da lei para se tornar cúmplice do poder.
A democracia, hoje, clama não por heróis — mas por juízes que ainda se lembrem do que significa fazer Justiça.
