A decisão da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal de aprovar a recondução de Paulo Gustavo Gonet Branco ao cargo de Procurador-Geral da República, nesta quarta-feira (12), representa mais um passo na consolidação de um projeto autoritário e inconstitucional que vem se aprofundando no país desde a chegada do regime Lula ao poder.
Com 17 votos favoráveis e 10 contrários, a CCJ chancelou a continuidade de um procurador que, ao longo de sua gestão, se omitiu diante de flagrantes abusos de autoridade e, em diversas ocasiões, atuou em alinhamento direto com Alexandre de Moraes e outros integrantes do Supremo Tribunal Federal, na sustentação de um sistema de perseguição política contra vozes conservadoras e opositores do atual regime.
O silêncio conveniente e o “Ministério Público de um lado só”
Paulo Gonet assumiu a PGR com o discurso de “equilíbrio institucional”, mas o que se viu foi o oposto: silêncio cúmplice diante de prisões ilegais, censura de parlamentares, bloqueio de redes sociais e perseguição aberta a comunicadores e cidadãos comuns por expressarem opiniões críticas ao regime e ao STF.
Sob sua condução, o Ministério Público Federal se converteu num órgão de blindagem seletiva, que se mantém inerte diante de escândalos e irregularidades envolvendo o regime petista, ao mesmo tempo em que atua com severidade extrema contra qualquer figura identificada com o campo da direita. Essa seletividade — incompatível com o princípio da impessoalidade — reforça a percepção de que o Estado brasileiro vive um regime de exceção travestido de democracia.
Conluio institucional e submissão ao STF
As manifestações e decisões da PGR sob Gonet evidenciam um conluio institucional com ministros do Supremo Tribunal Federal. As posições adotadas, quase sempre em consonância com Moraes, eliminam a autonomia do Ministério Público, transformando o órgão num braço auxiliar do poder judicial — uma distorção gravíssima do modelo constitucional de freios e contrapesos.
A recondução de Gonet, portanto, não é apenas a manutenção de um nome, mas a ratificação de um projeto de aparelhamento institucional, em que os poderes se retroalimentam para garantir o controle sobre a narrativa política e o silenciamento da oposição.
Um Senado submisso e a erosão da República
O papel do Senado, que constitucionalmente deveria funcionar como contrapeso ao Supremo e guardião da liberdade política, tornou-se meramente figurativo. A aprovação da recondução de Gonet pela CCJ demonstra que boa parte da classe política cede ao medo ou à conveniência, aceitando a expansão autoritária de um sistema que já não tolera divergência.
A votação em plenário — próxima etapa do processo — será o teste final. Se confirmada, representará a consagração de um pacto de silêncio e submissão, e mais um golpe contra o ideal de um Ministério Público independente, republicano e comprometido com a Constituição — e não com a vontade de ministros e partidos.
