A Câmara dos Deputados aprovou, por 323 votos, o pedido de urgência do PL 3630/2025, proposta que autoriza a divulgação de imagens de criminosos flagrados dentro de estabelecimentos comerciais. A medida, que agora poderá ser votada diretamente em plenário, sem passar pelas comissões, representa um avanço significativo para comerciantes, consumidores e para a segurança pública.
O projeto ganhou apelido popular de “PL Luciano Hang”, em referência ao empresário catarinense Luciano Hang, que chegou a ser processado por divulgar imagens de assaltantes em suas lojas, expondo uma contradição da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A legislação, criada para proteger a privacidade de cidadãos, vinha sendo distorcida para blindar criminosos e punir quem ousava revelar a verdade.
Nos últimos anos, diversas lojas e empresas foram notificadas ou até processadas por mostrar as ações de criminosos dentro de seus estabelecimentos. Em muitos desses casos, ladrões conseguiram se amparar na LGPD para alegar “violação de privacidade” — mesmo tendo sido flagrados cometendo delitos.
O PL 3630/2025 coloca um fim a essa inversão de valores. A proposta deixa claro que imagens de crimes ocorridos em locais comerciais podem ser divulgadas como forma de segurança, prevenção e registro de ocorrência, protegendo o comerciante e o cidadão de boa-fé.
A votação mostrou, mais uma vez, a divisão entre quem defende o direito da população de se proteger e quem prefere relativizar a responsabilidade de criminosos. A esquerda votou majoritariamente contra a urgência, mantendo sua posição historicamente alinhada à defesa de teses que favorecem infratores, em detrimento da sociedade.
O resultado, no entanto, foi objetivo: a imensa maioria dos deputados reconheceu a urgência da matéria, permitindo que o texto avance rapidamente.
A aprovação da urgência também responde ao sentimento de indignação crescente entre comerciantes e cidadãos que, diante de furtos e assaltos, veem-se muitas vezes impedidos de divulgar imagens para alertar a população ou auxiliar investigações — sob risco de punição civil ou administrativa.
O PL corrige essa injustiça, reafirmando um princípio óbvio, mas que precisou ser positivado: quem expõe o crime não pode ser tratado como criminoso.
Com a urgência aprovada, o projeto poderá entrar na pauta do plenário nas próximas sessões. A tendência, após a forte votação favorável, é que seja apreciado e aprovado com rapidez.
Se transformado em lei, o “PL Luciano Hang” será uma vitória não apenas para os comerciantes, mas para a sociedade como um todo — que se vê diariamente refém da criminalidade e, ainda assim, cobrada a manter silêncio para não ferir a privacidade dos próprios criminosos.
Uma vitória da transparência.
Uma vitória da segurança pública.
Uma vitória do bom senso.
