CONDENADOS DE HOJE, INOCENTADOS DE AMANHÃ: OS PROCESSOS QUE CAIRÃO E OS JULGADORES QUE AINDA SERÃO JULGADOS
Em mais um capítulo da crise institucional que corrói a confiança do brasileiro no sistema de Justiça, o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, assinou nesta quarta-feira (3) as portarias que exoneram Alexandre Ramagem e Anderson Torres da Polícia Federal. As medidas cumprem determinação do Supremo Tribunal Federal, que decretou a perda dos cargos após as condenações impostas no processo que apura a suposta tentativa de golpe de Estado.
A decisão, tomada sob forte contestação jurídica e política, se ampara — segundo o texto das portarias — em pareceres do próprio Ministério da Justiça, da Controladoria-Geral da União e da Advocacia-Geral da União. Na prática, Lewandowski apenas executa o ato, mas o que se anuncia é o desfecho de mais um julgamento marcado por vícios, atropelos processuais e um clima de perseguição que dificilmente resistirá ao crivo histórico.
As portarias mencionam o cumprimento da ordem da Primeira Turma do STF no âmbito da Ação Penal 2668. Contudo, cresce entre juristas, acadêmicos e analistas independentes a convicção de que muitos dos processos relacionados aos fatos de 8 de janeiro — construídos sob sigilo, com relatórios unilaterais e com evidente cerceamento de defesa — não sobreviverão a revisões futuras.
A narrativa dominante hoje pode até impor derrotas momentâneas, mas não anula a força da história: decisões judiciais baseadas em excepcionalidades eternas acabam ruindo. Foi assim em períodos autoritários. Será assim novamente.
E quando esses processos forem revistos — e anulados — será inevitável que o Brasil encare outro debate: o da responsabilização de quem julgou sem garantir o devido processo legal, de quem condenou sem permitir contraditório real, de quem se valeu da toga para fazer política.
Alexandre Ramagem, deputado federal e atualmente foragido nos Estados Unidos, ingressou na Polícia Federal em 2005 e chefiou a Agência Brasileira de Inteligência (Abin) no governo Jair Bolsonaro.
Anderson Torres, por sua vez, entrou na PF em 2003 e foi ministro da Justiça, além de secretário de Segurança Pública do Distrito Federal durante os acontecimentos de 8 de janeiro.
Ambos foram sumariamente excluídos da corporação após a decisão do STF — uma decisão que muitos especialistas classificam como "desproporcional", "política" e, sobretudo, "insustentável à luz do devido processo legal".
O fato é que, em democracias maduras, julgamentos feitos sob pressão, com parcialidade notória ou com manipulação narrativa, invariavelmente acabam anulados. E quando isso acontece, a conta volta — não para os condenados de hoje, mas para os julgadores que, um dia, terão de explicar por que escolheram a via da exceção, e não da lei.
Lewandowski apenas cumpre protocolo. A história, porém, cobrará os protagonistas das decisões.
A edição extra do Diário Oficial da União trará ainda hoje a formalização das demissões.
