CDC aos 36 anos: entre a proteção necessária e a urgência de atualização

Em 1990, quando foi instituído o Código de Defesa do Consumidor, o Brasil dava um salto civilizatório. Em seu artigo 4º, o legislador foi claro ao estabelecer um princípio que, hoje, soa quase profético: o dever — especialmente do Estado — de promover o estudo contínuo do mercado de consumo.

Não era por acaso. Mesmo naquela época, já se percebia que o consumo mudava rapidamente. Novas tecnologias surgiam, hábitos se transformavam, produtos ganhavam complexidade e passavam a incorporar serviços. O CDC nasceu, portanto, com a consciência de que precisaria dialogar com um mundo em constante evolução.

Passados 36 anos, o chamado “senhor Código” segue sendo uma das legislações mais modernas do planeta — mas também começa a dar sinais claros de envelhecimento estrutural diante da realidade de 2026.

  Um código à frente do seu tempo — mas preso ao passado

Muitos dos princípios do CDC permanecem absolutamente atuais: boa-fé, transparência, equilíbrio nas relações e proteção da parte vulnerável continuam sendo pilares indispensáveis.

O problema não está nesses fundamentos — mas na forma como a lei ainda trata, de maneira rígida e generalizada, relações que se tornaram muito mais complexas.

Em 1990:

• o número de produtos era limitado
• as cadeias de fornecimento eram mais simples
• o comércio era majoritariamente físico
• o acesso à informação era restrito

Hoje:

• há uma infinidade de produtos e marcas
• fornecedores atuam globalmente
• marketplaces intermediam relações
• o consumidor tem acesso a avaliações, vídeos, comparativos e manuais completos antes da compra

Mesmo assim, a letra da lei permanece essencialmente a mesma.

  Responsabilidade objetiva: ainda faz sentido como regra absoluta?

Um dos pontos mais sensíveis é a responsabilidade objetiva imposta aos comerciantes.

Quando o CDC foi criado, fazia sentido concentrar a responsabilidade no elo mais próximo do consumidor — o lojista — já que muitas vezes o fabricante era inacessível.

Hoje, porém, a realidade mudou drasticamente:

• fabricantes possuem canais diretos
• assistências técnicas são amplamente disponíveis
• o atendimento digital permite contato imediato

Diante disso, surge uma questão legítima: é razoável manter, de forma indistinta, a mesma carga de responsabilidade sobre todos os comerciantes, independentemente da cadeia envolvida?

  Direito de arrependimento: proteção necessária ou distorção?

Outro exemplo emblemático está no artigo 49 do CDC: o direito de arrependimento.

Na década de 1990, a lógica era clara:

• compras fora do estabelecimento físico (catálogo ou telefone)
• ausência total de contato com o produto
• necessidade de proteção ao consumidor

Hoje, o cenário é completamente diferente:

• vídeos detalhados
• avaliações de milhares de consumidores
• especificações técnicas amplamente disponíveis
• comparadores e reviews especializados

Diante disso, a provocação é inevitável: é plausível equiparar o consumidor de 1990 ao de 2026?

Mais ainda: o uso indiscriminado do direito de arrependimento não estaria, em certos casos, gerando distorções e custos que recaem exclusivamente sobre o comerciante?

  A contradição tecnológica: o “produto alterado”

Um ponto pouco debatido, mas extremamente relevante, envolve a própria lógica da garantia.

O CDC estabelece que a alteração das características originais do produto pode implicar perda da garantia.

Mas como interpretar isso em um mundo onde:

• smartphones exigem instalação de aplicativos
• smart TVs dependem de atualizações
• dispositivos conectados funcionam por meio de softwares de terceiros

Se aplicada de forma literal, a norma levaria a uma conclusão absurda:
praticamente todo produto “smart” estaria fora da garantia no momento em que começa a ser utilizado.

É evidente que essa não é a intenção da lei — mas também é evidente que a lei não acompanhou a realidade tecnológica que ela mesma precisa regular.

  Um código duro com o varejo e silencioso com a cadeia

Outro ponto de crítica recorrente é o desequilíbrio na aplicação prática:

• o comerciante continua sendo o principal alvo
• fornecedores e fabricantes, muitas vezes, permanecem distantes
• plataformas digitais operam em zonas cinzentas de responsabilidade

Na prática, cria-se um cenário em que: o elo mais visível — o comércio — absorve riscos que nem sempre controla.

*Menciono apenas poucos pontos, muitos outros teríamos à refletir juntos.

  O papel do Estado: uma obrigação negligenciada?

Aqui reside o ponto central.

O próprio CDC determinou, em seu artigo 4º, que o Estado deveria:

• estudar continuamente o mercado
• adaptar políticas públicas
• promover o equilíbrio das relações

No entanto, a crítica que se impõe é direta: esse dever não tem sido cumprido com a intensidade necessária.

Órgãos como o PROCON desempenham papel importante, mas:

• atuam majoritariamente na aplicação da lei existente
• raramente lideram debates estruturais de atualização
• pouco influenciam reformas legislativas profundas

O resultado é um descompasso crescente entre norma e realidade.

  Atualizar não é enfraquecer — é fortalecer

É importante deixar claro: não se trata de revogar o CDC.

Trata-se de cumprir o próprio espírito do código.

Atualizar significa:

• preservar direitos fundamentais
• ajustar excessos e distorções
• redistribuir responsabilidades de forma mais justa
• reconhecer a evolução tecnológica

  Um debate que precisa sair do papel

A discussão sobre a modernização da legislação consumerista precisa ganhar espaço:

• no Congresso Nacional
• nas entidades representativas
• nos órgãos de defesa
• e, principalmente, na sociedade

Porque, no fim, o impacto é direto:

• no custo dos produtos
• na segurança jurídica
• na competitividade do mercado
• e na própria efetividade da proteção ao consumidor

  Conclusão

O Código de Defesa do Consumidor continua sendo um dos maiores avanços jurídicos do país.

Mas, aos 36 anos, precisa reencontrar aquilo que sempre esteve em sua essência: a capacidade de evoluir junto com o mercado que regula.

Cumprir o artigo 4º não é uma opção. É uma obrigação.

E, em 2026, talvez seja mais urgente do que nunca.

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Fábio Roberto de Souza  - Jornalista – 6867/SC - Especialista em Direito do Consumidor, com 28 anos de atuação, 16 destes no PROCON/SNDC, atuando como colunista e articulista do BN Brasil e colaborando com diversos veículos de comunicação. Desenvolve análises e conteúdos voltados à política, economia, educação, direitos do consumidor e temas institucionais, com foco na informação responsável, no debate público qualificado e na defesa do interesse coletivo. Instagram: @fabiorobertodesouzas