Moraes ignorou o direito, sustou a Constituição e aboliu o parlamento

O Brasil vive um momento grotesco da sua história institucional. E talvez o aspecto mais humilhante de tudo isso seja perceber que o Congresso Nacional — eleito por milhões de brasileiros, sustentado por bilhões em dinheiro público e vendido como “a casa do povo” — foi transformado em mera peça decorativa nas mãos de um único homem: Alexandre de Moraes.

A esta altura, já não se discute mais se o Legislativo está enfraquecido. O Legislativo virou pária. Um poder ridicularizado publicamente, esvaziado moralmente e humilhado institucionalmente por sucessivas canetadas monocráticas que atropelam a própria essência da República.

A chamada Lei da Dosimetria foi aprovada pelo Congresso Nacional. Gostem ou não dela. Concordem ou não com ela. Foi debatida, votada e aprovada pelos representantes eleitos da população brasileira. Esse é o rito democrático. Esse é o mínimo esperado em um Estado de Direito.

Mas no Brasil atual, isso não significa absolutamente nada.

Basta Alexandre de Moraes discordar — ou simplesmente decidir que não gostou — para tudo ser suspenso, ignorado, atropelado e colocado de joelhos diante da vontade individual de um ministro que já não demonstra sequer preocupação em esconder o tamanho do poder que concentra.

O mais assustador é a naturalização do absurdo.

Uma lei continua formalmente válida. Não foi declarada inconstitucional pelo plenário. Não houve trânsito institucional regular. Não houve respeito ao devido processo constitucional. Ainda assim, ela simplesmente “deixa de valer” para determinados brasileiros porque um ministro decidiu assim.

Isso não é segurança jurídica. Isso é arbítrio institucionalizado.

O Congresso virou cenário teatral. Deputados e senadores assistem, impotentes, à destruição gradual de suas próprias prerrogativas enquanto muitos seguem preocupados apenas com emendas, cargos, acordos de bastidores e conveniências eleitorais.

A pergunta inevitável é brutal: para que serve o Legislativo brasileiro hoje?

Para discursar? Para fazer nota de repúdio? Para fingir independência enquanto aceita ser tratado como departamento subordinado do STF?

Porque, na prática, quando uma única caneta consegue suspender leis aprovadas pelo Parlamento, reinterpretar competências constitucionais, criar mecanismos inexistentes no ordenamento jurídico e selecionar quem terá ou não direitos garantidos pela legislação, o recado é claro: o poder deixou de ser harmônico. Tornou-se concentrado.

E quando o direito passa a depender da vontade pessoal do julgador — e não da Constituição, da lei e do devido processo — a democracia deixa de funcionar como sistema de garantias e passa a operar como instrumento de exceção.

O mais impressionante é que muitos ainda fingem não perceber a gravidade disso tudo.

O Brasil assiste, passivamente, ao enfraquecimento completo do Parlamento, à erosão da separação entre os Poderes e à transformação do Supremo em um ente político capaz de legislar, investigar, acusar, julgar e punir.

Tudo ao mesmo tempo.

E o Congresso?

Silencioso.

Acovardado.

Domesticado.

Ridicularizado diante do país inteiro.

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Fábio Roberto de Souza é jornalista, atuando como colunista e articulista do BN Brasil e colaborando com diversos veículos de comunicação. Desenvolve análises e conteúdos voltados à política, economia, educação, direitos do consumidor e temas institucionais, com foco na informação responsável, no debate público qualificado e na defesa do interesse coletivo - instagram: @fabiorobertodesouzas