O candidato ao Senado, Jorge Seif Júnior, peticionou nesta quinta-feira (25), na Comissão Interamericana de Direitos Humanos, uma medida cautelar, em favor de empresários que foram denunciados por suposto atos antidemocráticos em um grupo de WhatsApp, investigados pelo STF.
Na petição é reforçado que os direitos das vítimas, em especial os direitos de liberdade de expressão, associação e pensamento bem como os de informação, honra e dignidade, e garantias judiciais, foram violados por decisão emanada pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), instância máxima de jurisdição interna, visto que a decisão que violou os direitos das vítimas foi emitida por ministro da última instância de jurisdição interna do Estado-Membro, de modo que não há para quem recorrer internamente, acima da referida corte, senão esta Comissão para tratar da violação dos direitos das vítimas, ficando assim impedidos de esgotar o acesso aos recursos da jurisdição interna.
“É uma investigação que não há prazo para respostas. Adentrei com essa medida cautelar para que esses homens que geram milhares de empregos, tenham seus direitos respeitados”, disse Jorge Seif.
Os empresários Luciano Hang, Afrânio Barreira, José Isaac Peres, Ivan Wrobel, José Koury, Março Aurélio Raymundo, Meyer Joseph e Luiz André Tissot, tiveram, em decorrência da deflagração de operação da Polícia Federal, suas redes sociais suspensas, sigilo bancário de suas contas quebrado, bens pessoais apreendidos, tudo por meio de determinação e cumprimento de mandados de busca e apreensão. “As investigações estão sendo sigilosas, sem nem mesmo os advogados terem acesso. É um perigo para a democracia, tratar opinião como crime” complementou Seif.
Além do candidato, outras associações empresariais como as CDL’s de Santa Catarina e a Federação de Agricultura e Pesca manifestaram sua indignação com as investigações.
