Um grupo com mais de cem deputados federais enviou ao presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), um requerimento pedindo a criação de uma comissão especial para analisar o projeto de lei (PL) 2.630/2020, mais conhecido como PL das Fake News. A solicitação é encabeçada pelo deputado Mendonça Filho (União Brasil-PE).
Proposto pelo senador Alessandro Vieira (PSDB-SE), o PL foi aprovado pelo Senado em 2020. Na quarta-feira 26, um requerimento de urgência sobre o projeto deve ser votado na Câmara — sendo necessários 257 votos. Caso seja aprovada a urgência, o PL pode ser debatido e votado no dia seguinte.
Mendonça defende uma discussão mais ampla sobre o projeto na Casa, pois, segundo ele, o tema é delicado. Já o relator da proposta, o deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), e Lira acreditam que o PL já foi debatido tempo o suficiente.
A versão mais recente do projeto prevê que os políticos não podem bloquear os seguidores em seus perfis oficiais nas redes sociais e que aplicativos de mensagens precisam limitar a distribuição em massa de conteúdos.
Além disso, estabelece uma multa entre R$ 50 mil e R$ 1 milhão, por hora, para empresas que não cumprem as decisões judiciais para a remoção imediata de um “conteúdo ilícito”. A divulgação de fake news também será punida com até três anos de prisão.
Segundo Mendonça, seu objetivo não é atrasar a votação do PL, mas viabilizar o texto, para que não se torne uma “lei da censura”. Na quarta-feira 19, a Meta, o Twitter, o Google e o TikTok divulgaram uma carta aberta defendendo a instalação da comissão especial.
As associações informaram que a regulação da tecnologia é bem-vinda, mas que desejam ser parte da construção de uma lei que responda de forma equilibrada aos desafios públicos. “O PL é fruto de um processo tortuoso e fechado”, argumentaram as entidades.
Na semana passada, o líder do governo na Câmara, o deputado José Guimarães (PT-CE), garantiu que o PL das Fake News será votado nesta semana.
