A principal delas é o aumento da carga tributária, o que, para o presidente da Abrasel (Associação de Bares e Restaurantes) de Santa Catarina, Raphael Dabdab, “está matando o setor”.
O empresário se refere à carga efetiva de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) paga pelas empresas fora do Simples Nacional. Hoje, o valor é de 7% para alimentos e 25% para bebidas.
Em dezembro de 2021, a Abrasel enviou um requerimento ao deputado Milton Hobus (PSD), que desenvolveu o projeto de lei 449/21 equiparando a alíquota de ICMS de SC com a do Paraná, reduzindo a carga efetiva para 3,2%, tanto para alimentos quanto para bebidas.
O PL foi aprovado por maioria absoluta na Alesc (Assembleia Legislativa de Santa Catarina). Porém, a redução foi vetada pelo governador do Estado, Carlos Moisés (sem partido).
“O veto mostra uma falta de sensibilidade do governo com o problema social e econômico do setor da gastronomia, que foi um dos mais impactados pela pandemia e amarga um processo muito difícil de sobrevivência e recuperação”, lamenta o presidente da Abrasel.
Para Dabdab, se a proposta de equiparação da alíquota já era importante antes da pandemia, depois, só se tornou ainda mais essencial.
Isso porque de cada 10 restaurantes que operavam antes da pandemia, 3 fecharam, e dos 7 que ainda estão em operação, 5 (aproximadamente 70%) estão endividados, sendo que 1,5 – ou seja 18% – não conseguem pagar as despesas em dia. Cerca de 5 mil empresas fecharam as portas no Estado e 40 mil postos de trabalho foram perdidos.
“Santa Catarina tem uma das cargas tributárias mais altas do país no setor de bares e restaurantes. Outros estados, por conta da pandemia, entraram com redução de carga efetiva total. A média nacional está em 3%. Enquanto isso, no Estado, houve o término da substituição tributária dos vinhos e espumantes e bebidas destiladas, o que impactou ainda mais na base de cálculo do ICMS.”, explica Dabdab.
Ainda de acordo com a Abrasel, o setor empregava diretamente, antes da pandemia, mais de 100 mil pessoas em Santa Catarina.
Considerando a alta taxa de endividamento e a dificuldade de pagamento das contas em dia, a entidade prevê o fechamento de outras empresas em 2022 e um processo longo de recuperação, de dois a cinco anos.
Os empresários agora tentam reverter a situação dramática e esperam que os deputados derrubem o veto para que a redução da carga de ICMS seja colocada em prática. Segundo a Abrasel, o objetivo é apenas uma igualdade de valores para com os demais estados brasileiros.
“É muito claro para nós que reduzir a carga efetiva de ICMS, assim como ocorreu em outros estados, retira a penalização tributária que existe ao crescimento das empresas do setor e estimula novos investimentos, o que gera mais empregos. Existe o impacto econômico, mas o impacto social também”, avaliou o presidente da associação.
Para ele, uma carga tributária de ICMS tão alta como a catarinense – de 7%, enquanto a média nacional é 3% – desestimula as empresas a crescerem.
“Quem é pequeno não vale a pena crescer. Quem é grande, vale a pena diminuir. Quem está dentro do Estado, vale a pena sair e quem está fora, não vale a pena entrar”, resume Dabdab.
A Abrasel aguarda com expectativa o retorno das atividades na Alesc, marcado para o dia 2 de fevereiro. O veto será apreciado na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) e, posteriormente, em plenário.
“Esperamos que os deputados votem pela derrubado do veto do governador mantendo a coerência com o voto pela aprovação da equiparação. Com isso, iremos reduzir a mortalidade de empresas e empregos, estimular o crescimento das empresas e atrair novos investimentos gerando novos empregos”, afirma o presidente da Abrasel.
Proposta da Abrasel:
O governo do Estado informou que vetou a alteração tributária para bares e restaurantes por questões legais e “por contrariar o interesse público”. Segundo o Executivo, “sob o ponto de vista econômico, o benefício não demonstra justiça fiscal e fere o princípio da capacidade contributiva, ao priorizar um setor que já possui renúncia fiscal.”
Seriam contemplados, conforme o esclarecimento oficial, estabelecimentos voltados para o público de alto poder aquisitivo, em detrimento aos pequenos e médios negócios, “visto que 99% destes últimos estão enquadrados no Simples Nacional e não são alcançados pelo benefício proposto”.
A Abrasel, por sua vez, argumenta que a atual grande diferença de carga tributária entre as empresas do Simples e as do Lucro Real/Presumido gera uma injustiça fiscal, pois afeta o equilíbrio competitivo entre elas.
Fábio Queiroz, diretor de turismo da Acif (Associação Comercial e Industrial de Florianópolis) e coordenador-geral do Fortur (Fórum de Turismo de Florianópolis), diz que qualquer medida que apoie a recuperação do setor de gastronomia e entretenimento, que impacta diretamente o turismo, é fundamental.
“O aumento da alíquota de ICMS fez com que bares e restaurantes, que são muito importantes para o turismo, fossem penalizados. A alíquota é mais que o dobro da média nacional. Esperávamos mais sensibilidade do Estado, visto que o setor foi um dos mais afetados pela pandemia e precisa de auxílio para se recompor”, analisa Queiroz.
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