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08/09/2024 às 10h44min - Atualizada em 08/09/2024 às 10h44min

Ninguém é obrigado a cumprir ordem ilegal

Por Luís Ernesto Lacombe

Quem não foi à manifestação na Paulista no 7 de Setembro, quem não apoiou o movimento, de que tipo são essas pessoas? Há dois tipos, na verdade. Aquelas que não querem saber de liberdade, de leis, que praticam e endossam abusos, arbítrios e ilegalidades formam certamente o pior grupo. Elas abominam quem tem pensamentos diferentes dos seus. Querem interditar o debate, proibir críticas, divergências, querem que o mundo real seja ignorado. Agem pelo partido único, pela tirania, pela ditadura. São falsas, patéticas, vazias, são a representação do que há de pior no ser humano. E essa gangue tem, digamos, gradações. Ninguém nesse bando pode ser perdoado, incluindo os que apelam para discursos comedidos. O que Alexandre de Moraes tem feito não pode ser tratado como “atitudes polêmicas” ou “atos controversos”.

Os que têm uma existência miserável defendem o banimento do X do Brasil, enxergando apenas as leis que lhes interessam. Eles fazem de tudo para fingir que as ordens de Moraes para bloquear perfis na rede social não são ilegais. Ficam fixados na reação do ministro do STF à correta resistência de Elon Musk contra aquilo que não deve ser cumprido de forma alguma. Apoiam o tirano, ignorando, por exemplo, o tempo em que o Supremo ainda se fazia respeitar. É inaceitável que a última instância do nosso Judiciário esteja virada num amontoado ideológico, político. Não há defesa da democracia, quando é instaurado um “vale-tudo”. E a amnésia seletiva leva embora o habeas corpus de abril de 1996 assinado pelo então ministro do STF Maurício Corrêa: “Ninguém é obrigado a cumprir ordem ilegal, ou a ela se submeter, ainda que emanada de autoridade judicial. Mais: é dever de cidadania opor-se à ordem ilegal; caso contrário, nega-se o Estado de Direito”.

Os que têm uma existência miserável defendem o banimento do X do Brasil, enxergando apenas as leis que lhes interessam. Eles fazem de tudo para fingir que as ordens de Moraes para bloquear perfis na rede social não são ilegais

A parte fajuta da imprensa não quer saber do correto, não fica nem corada por ser cúmplice da destruição do Brasil. E dá um enjoo enorme ler artigo em jornal que já foi importante defendendo que Alexandre de Moraes dê uma “aliviada”, ou será chamado de autoritário por aqueles que a colunista considera os “autoritários de verdade”. E um sujeito que se acha inventor de algo inexistente, um tal “jornalismo didático”, vai além: anuncia que se manteve no X apenas para “denunciar Elon Musk e o golpe transnacional em curso no Brasil”. Como é para xingar o dono da rede social e defender as ilegalidades de Alexandre de Moraes, o mocinho acha que está tudo bem. Ele faz parte do grupo que não erra, não mente, não publica “fake news”, não apela para a “desordem informacional” e, sobretudo, jamais usa “discurso de ódio”.

Quem ainda acredita nessa turma que o jornalismo de verdade rejeita está atrás do seu “direito de ser censurado” e de censurar. Nas redes sociais, há inúmeros relatos de pessoas se entregando felizes à tirania e tentando impor os horrores a quem está próximo: “Meu tio bolsonarista baixou VPN e foi avisado pelos meus primos e por mim de que, em 24 horas, ele será levado para a Polícia Federal”; “A minha operadora de celular não está cumprindo o papel dela, pois fui à loja relatar o ocorrido, e eles me disseram: retire o aplicativo”. É essa gente que jura que Elon Musk está tentando interferir politicamente no Brasil e que George Soros, outro bilionário estrangeiro, trabalha arduamente pelo bem do nosso país. É essa gente que quer mais negros na política, desde que não seja alguém como Sérgio Camargo, que presidiu a Fundação Palmares no governo Bolsonaro. É essa gente que quer mais mulheres na política, desde que não seja alguém com as ideias de Margaret Thatcher.

Não é surpresa alguma que Lula esteja abraçado a Alexandre de Moraes, e que o ministro do STF pense como Nicolás Maduro e outros ditadores pelo mundo. “Tamanho da conta bancária não dá imunidade”, é isso que repetem, e repetem, e repetem... O discurso é o mesmo: “as redes sociais são um demônio”. O objetivo também é o mesmo: censura, controle, controle. E as desculpas esfarrapadas e os disfarces mal-ajambrados só carregam quem também já se entregou ao mal. Não é mais surpresa que Geraldo Alckmin diga que “a democracia brasileira tem uma dívida de gratidão com Moraes”. Todos eles ficam nisso sem parar, as mesmas narrativas, a mesma oposição aos fatos, à verdade. Nunca a diferença esteve tão escancarada: conservadores e liberais defendem a liberdade de expressão. Socialistas, comunistas e até social-democratas defendem a censura. Quando, na história da humanidade, foi diferente?

Faltou falar de quem reconhece todas as ilegalidades, todos os abusos e arbítrios de Alexandre de Moraes, mas acha que povo nas ruas não serve para nada. Como se grandes manifestações não tivessem tido influência no impeachment de Fernando Collor e no impeachment de Dilma Rousseff. Sim, é verdade, nos últimos anos, os protestos, mesmo que gigantes, não foram capazes de despertar quem tem o poder para transformar o anseio popular em combate real à tirania que tomou conta do Brasil. Só que isso não significa que multidões nas ruas sejam dispensáveis, que essas concentrações não devam existir. Devem, sim. São importantes, sim. A luta contra a ditadura, ninguém pode duvidar disso, ela se dá em várias frentes, e não dá para abrir mão de nenhuma delas. Numa guerra, é sempre assim.


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