Burrice é ser honesto no Brasil do consórcio PT/STF
16/10/2024 16h10 - Atualizado em 16/10/2024 às 16h10
Está na pauta do Supremo Tribunal Federal (STF) desta quarta-feira (16) em uma sessão que se inicia às 14h, o julgamento e homologação do chamado Plano Nacional para o Enfrentamento do Estado de Coisas Inconstitucional nas Prisões Brasileiras. Na prática, trata-se de uma ação voltada para tentar melhorar as condições de vida nas penitenciárias, mas também para evitar que criminosos cumpram pena presos, especialmente em casos de crimes patrimoniais sem violência. A medida faz parte da política de desencarceramento do governo, que pode gerar aumento na criminalidade, segundo analistas ouvidos pela reportagem.
O documento, que dá origem ao plano nacional denominado de Pena Justa, foi construído pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), pelo governo federal e por instituições e representantes da sociedade civil. Ele define objetivos genéricos para a política prisional, mas não explica quais medidas práticas serão tomadas nem quando elas entrarão em vigor.
O plano não deixa claro, por exemplo, como criminosos condenados por crimes de furto ou roubo deixariam de cumprir pena na prisão. O Código Penal prevê tanto prisão em regime fechado para esses tipos de crime quanto penas alternativas e multas.
Uma hipótese é que o relaxamento da prisão seja feito por determinações e entendimentos do próprio STF, que criaria diretrizes para que juízes prefiram aplicar penas alternativas à prisão ao julgar seus casos. Já o especialista em segurança pública, Alex Erno Breunig, avalia que a implementação de algumas das medidas previstas no plano exigiriam mudanças na legislação, no Código Penal e no Código de Processo Penal, que teriam que ser aprovadas necessariamente pelo Legislativo.
O plano aponta a necessidade de fazer melhorias nas condições e direitos humanos de presos e promover o desencarceramento. Ele surgiu de um processo judicial chamado Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 347, que tramita no Supremo desde maio de 2015, proposto pelo Partido Socialismo e Liberdade (Psol). Em outubro do ano passado, o STF determinou a elaboração da atual proposta.
Para especialistas em segurança pública, essa é mais uma medida de ingerência do STF em atribuições que deveriam ser do Legislativo. Além disso, eles alertam que essa política pode incentivar um desencarceramento em massa, riscos e caos à segurança pública. A medida está apoiada em um discurso que associa prisões a questões raciais. O documento elenca o racismo contra pessoas negras como um dos fatores de superlotação de cadeias no Brasil.
O relatório é fruto do primeiro caso de "litígio estrutural" do STF, um tipo de processo no qual o Judiciário influencia fortemente a execução de políticas públicas. Os integrantes do Supremo vêm cada vez mais tentando criar argumentos teóricos para justificar essa concentração de poder na Corte.
