Conheça seus Direitos: Os 8 direitos básicos do consumidor

Você sabia que a Constituição Federal e o Código de Defesa do Consumidor (CDC) garantem a proteção do cidadão nas relações de consumo?

Seja na compra de um produto, na contratação de um serviço ou até mesmo na troca de um item com defeito, o consumidor possui direitos básicos que precisam ser respeitados.

Confira abaixo os 8 principais direitos básicos do consumidor, conforme o artigo 6º do CDC:

1. Direito à vida, saúde e segurança

O consumidor deve estar protegido contra produtos ou serviços que representem riscos à sua saúde ou segurança. Informações claras sobre uso, validade, composição e riscos devem estar sempre disponíveis.

2. Direito à educação para o consumo

O cidadão tem direito a ser orientado sobre como consumir de forma consciente e responsável, compreendendo os seus direitos e deveres nas relações de consumo.

3. Direito à informação

Todo produto ou serviço deve apresentar informações claras, corretas, precisas e em língua portuguesa. Isso inclui preço, características, qualidade, quantidade, composição e riscos.

4. Direito à liberdade de escolha

O consumidor tem liberdade para escolher o produto ou serviço que deseja adquirir, sem ser forçado ou enganado. A venda casada, por exemplo, é proibida.

5. Direito à proteção contra publicidade enganosa ou abusiva

A propaganda deve ser clara e verdadeira. Anúncios enganosos, que omitem informações ou induzem o consumidor ao erro, são considerados abusivos e ilegais.

6. Direito à proteção contratual

Os contratos de consumo devem ser equilibrados, com cláusulas transparentes. O consumidor não pode ser prejudicado por cláusulas abusivas ou por informações que não compreenda totalmente.

7. Direito à indenização

Em caso de danos causados por defeitos de produtos, serviços ou condutas do fornecedor, o consumidor tem direito à reparação — seja material, moral ou ambas.

8. Direito à facilitação da defesa dos seus direitos

O consumidor deve ter acesso fácil aos meios para defender seus direitos, como o Procon, a Justiça e outros órgãos de proteção. A inversão do ônus da prova também pode ser solicitada em processos judiciais, quando o consumidor for a parte mais vulnerável.

Fique atento aos seus direitos!

Em caso de dúvidas ou problemas de consumo, procure o Procon da sua cidade ou entre em contato com órgãos de defesa do consumidor. Denunciar práticas abusivas é essencial para manter o mercado justo e equilibrado.