O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), está, neste momento, proferindo um voto que se transforma em verdadeira aula de Direito Constitucional. Ao analisar a ação penal contra o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e outros sete réus, Fux sustenta que o STF não tem competência para julgar o caso, já que nenhum dos acusados possui foro privilegiado.
Com firmeza e profundidade jurídica, o ministro reafirma a jurisprudência consolidada da Corte: cessado o exercício do cargo, a prerrogativa de foro também se extingue. Para ele, a mudança de entendimento realizada neste ano não pode retroagir para alcançar processos em curso, sob pena de ferir o princípio da legalidade e a segurança jurídica.
Seu voto, lido na sessão desta quarta-feira (10), vai além de uma divergência técnica. Fux faz questão de destacar a importância da imparcialidade judicial, ressaltando que o juiz não pode acumular papéis de investigador ou acusador. Esse posicionamento se converte em lição clara de equilíbrio e respeito às garantias constitucionais.
O ministro também defende que um processo dessa envergadura deve ser julgado pelo Plenário do STF, e não apenas por uma das Turmas, para que todos os ministros possam se manifestar sobre a matéria.
Assim, em meio ao julgamento do chamado “núcleo 1” ou “crucial”, Fux constrói um voto que já se projeta como marco jurídico e político, reafirmando pilares essenciais do Estado Democrático de Direito. Sua manifestação, acompanhada em tempo real, é reconhecida como exemplo de clareza, coerência e fidelidade à Constituição.
