Durante 16 anos atuei diretamente no Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), por meio do PROCON de Brusque, onde tive a honra de exercer o cargo de Diretor-Geral. Nesse período, além da atuação cotidiana na proteção e orientação de consumidores, participei de diversos Conselhos de Defesa do Consumidor, formados por outros PROCONs e entidades do terceiro setor.
Somam-se, ao todo, 28 anos de militância na defesa do consumidor, sendo os últimos 12 anos já na iniciativa privada, sempre acompanhando e debatendo os caminhos – e também os desvios – do sistema de fiscalização e regulação no Brasil.
E há um tema que, desde os tempos do SNDC, sempre gerou desconforto, críticas e questionamentos internos entre especialistas e agentes públicos: as práticas frequentemente abusivas e desproporcionais adotadas por órgãos de fiscalização metrológica, especialmente o Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (INMETRO) e seus braços executores estaduais, os Institutos de Pesos e Medidas.
Regulamentos esdrúxulos e fiscalizações questionáveis
A crítica central não é à existência da fiscalização — que é necessária em qualquer economia moderna —, mas à forma como ela muitas vezes é conduzida e regulamentada.
Entre os problemas recorrentes está a existência de normativas que simplesmente não estabelecem limites objetivos para procedimentos de coleta ou apreensão de produtos destinados a supostas “análises”.
Na prática, isso significa que fiscais podem retirar quantidades consideráveis de mercadorias de estabelecimentos comerciais sob o argumento de verificação técnica, sem critérios claros, sem acompanhamento adequado e, muitas vezes, sem qualquer retorno posterior ao comerciante.
Mais grave: essas ações quase sempre ocorrem no comércio varejista, e raramente nas fábricas ou centros de produção, onde efetivamente se encontram os processos industriais que deveriam ser fiscalizados.
O exemplo que se repete todos os anos: a Páscoa
O exemplo mais conhecido entre comerciantes ocorre todos os anos quando se aproxima a Páscoa.
Não é incomum que fiscais ingressem em estabelecimentos comerciais e levem para “análise” 13, 15 ou mais ovos de Páscoa de cada tamanho, quase sempre das mesmas grandes marcas amplamente conhecidas no mercado, como:
• Nestlé
• Lacta
• Garoto
Em grandes redes varejistas, o número total de produtos retirados pode chegar a dezenas ou até perto de uma centena de unidades, especialmente quando a fiscalização se repete em várias lojas da mesma empresa.
Nos bastidores do comércio, a reação dos funcionários é quase sempre a mesma: incredulidade. Muitos chegam a comentar, em tom de ironia, que aquilo parece mais uma coleta para presentear filhos e afilhados do que um procedimento técnico sério.
Pode soar exagero, mas esse tipo de percepção nasce justamente da falta de transparência e de critérios objetivos.
O problema não se limita à Páscoa
A prática se repete ao longo do ano em outras datas comerciais.
Na volta às aulas, por exemplo, não são raros casos em que fiscais recolhem centenas de folhas de papel A4 ou materiais escolares de marcas conhecidas, como produtos da Faber-Castell, para “análises” que raramente retornam aos comerciantes em forma de laudo ou relatório.
No Dia das Crianças, no Natal e em outras datas comerciais relevantes, o roteiro costuma se repetir: apreensões volumosas de produtos amplamente industrializados e de origem conhecida.
Enquanto isso, fiscalizações essenciais quase não acontecem
Curiosamente, áreas em que a fiscalização seria fundamental para proteger o consumidor brasileiro aparecem com muito menos frequência.
Setores como telecomunicações, serviços financeiros e fornecimento de serviços essenciais raramente recebem operações com o mesmo vigor ou frequência.
A impressão que se forma entre muitos comerciantes e especialistas é de que a burocracia estatal prefere ações fáceis e midiáticas, em vez de enfrentar problemas estruturais que realmente afetam milhões de consumidores.
Um debate necessário
Antes que qualquer interpretação apressada surja, é importante deixar claro: não se trata de atacar servidores públicos ou negar a importância da fiscalização.
O que se questiona é o modelo de atuação, muitas vezes baseado em regulamentos antiquados, práticas pouco transparentes e procedimentos que podem gerar insegurança jurídica e prejuízos desnecessários ao comércio.
Ao longo de décadas de atuação no Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, acumulei documentos, registros e testemunhos de comerciantes e membros de PROCONs de todo o país relatando situações semelhantes às aqui descritas.
Portanto, a pergunta que precisa ser feita é simples:
É normal que órgãos públicos recolham grandes quantidades de produtos do comércio para “análise”, sem critérios claros, sem participação do comerciante e frequentemente sem retorno posterior?
Isso é realmente uma política séria de proteção ao consumidor?
Ou estamos diante de mais um sintoma de um sistema burocrático pesado, desproporcional e frequentemente desconectado da realidade do país?
O debate está aberto.
E talvez seja hora de o Brasil discutir seriamente quem fiscaliza os fiscalizadores.
_____________________
Fábio Roberto de Souza - Jornalista – 6867/SC - Especialista em Direito do Consumidor, com 28 anos de atuação, 16 destes no PROCON/SNDC, atuando como colunista e articulista do BN Brasil e colaborando com diversos veículos de comunicação. Desenvolve análises e conteúdos voltados à política, economia, educação, direitos do consumidor e temas institucionais, com foco na informação responsável, no debate público qualificado e na defesa do interesse coletivo.
Instagram: @fabiorobertodesouzas
