O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta quinta-feira (26) para manter sua decisão liminar que autorizava a prorrogação da CPMI do INSS por mais 60 dias, conforme pedido do presidente da comissão, senador Carlos Viana (Podemos-MG).
No entanto, por maioria de votos, o STF decidiu não referendar a liminar, encerrando as chances de continuidade dos trabalhos da comissão parlamentar mista de inquérito.
O placar formou-se com cinco ministros contra a prorrogação e dois a favor. O ministro Luiz Fux acompanhou o entendimento de Mendonça. Já os ministros Flávio Dino, Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Nunes Marques e Dias Toffoli divergiram do relator, consolidando a maioria contrária à extensão da comissão.
A decisão original de Mendonça havia sido proferida na última segunda-feira (23) e determinava que os trabalhos da CPMI seguissem mesmo sem anúncio formal do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP). Contudo, ao submeter a liminar ao plenário virtual, o ministro acabou sendo derrotado pela maioria da Corte.
Apesar da divergência, Mendonça defendeu em seu voto que as minorias parlamentares têm direito constitucional de instalar e prorrogar comissões parlamentares de inquérito quando atendidos os requisitos legais, como número mínimo de assinaturas e prazo determinado.
Segundo o ministro, a investigação envolve um caso de grande impacto social.
“Caso que envolve roubo de bilhões de reais dos mais vulneráveis da nossa sociedade, órfãos com suas mães, avós que cuidam dos seus filhos e dos seus netos, não vão ter a resposta ao menos do Congresso Nacional no âmbito da responsabilidade política que as minorias pleiteiam o direito de ver reconhecido”, afirmou.
Divergência no STF: maioria rejeita prorrogação
Ao abrir divergência, o ministro Flávio Dino ressaltou que não estava em debate a gravidade das fraudes investigadas, mas sim os limites legais das comissões parlamentares de inquérito.
Segundo ele, o poder investigativo do Congresso não é ilimitado.
“Este poder excepcional do Congresso não é ilimitado”, afirmou o ministro, destacando que a legislação não admite prorrogações automáticas e sucessivas.
O decano da Corte, Gilmar Mendes, reforçou esse entendimento ao afirmar que investigações não podem se prolongar indefinidamente.
“Não é raro que entre nós aqui tranquemos inquéritos eternos, investigações que acabam se alongando no tempo, entendendo que prorrogações indevidas ou sem critério não rimam com a ideia do devido processo legal”, declarou.
O ministro Alexandre de Moraes também sustentou que a criação de uma CPI pode ser um direito da minoria, mas sua prorrogação depende da maioria parlamentar.
“Transformar o direito da minoria em sucessivas prorrogações automáticas é simplesmente ignorar o que é uma CPI”, disse.
Críticas a vazamentos e quebra de sigilo
Durante o julgamento, Gilmar Mendes fez duras críticas à forma como quebras de sigilo foram conduzidas e ao vazamento de informações protegidas.
Segundo o ministro, decisões que autorizam medidas invasivas devem ser sempre fundamentadas.
“Não é preciso ser alfabetizado para saber que isso é inconstitucional. O juiz que decide sem fundamentação produz um nada jurídico. Como também é deplorável que se quebre sigilo e se divulgue, que se vaze. Abominável”, afirmou.
Parlamentares reagem com frustração
O relator da CPMI do INSS, deputado Alfredo Gaspar (PL-AL), afirmou que o relatório final da comissão já está praticamente concluído e deve ser apresentado mesmo sem a prorrogação.
Segundo ele, a decisão do STF pode limitar o alcance das investigações, mas não impedirá a apresentação de um documento técnico.
Gaspar também afirmou que a não prorrogação beneficia setores investigados.
“A decisão de hoje tem um grande vitorioso: o sistema financeiro, que estava sendo escrutinado”, declarou.
O deputado Marcel van Hattem (Novo-RS), autor do pedido de prorrogação, adotou tom mais crítico e afirmou que a maioria formada no STF inviabilizou a continuidade das investigações.
“Há uma maioria contra o trabalho da CPI e, na prática, contra a investigação da roubalheira dos aposentados”, disse.
