A nova decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, escancara um padrão que já não pode mais ser tratado como mero rigor jurídico: trata-se de uma escalada de poder que flerta perigosamente com o abuso e com a personalização da Justiça.
Agora, chega-se ao ponto de se cogitar o agravamento da situação do ex-presidente Jair Bolsonaro por causa de uma fala de seu filho, o deputado cassado Eduardo Bolsonaro, feita em um evento político nos Estados Unidos, durante a Conservative Political Action Conference.
Não se trata mais de interpretar a lei.
Trata-se de esticar a lei até que ela se molde à vontade de quem decide.
O raciocínio implícito na decisão é desconcertante: se um filho diz que mostrará um vídeo ao pai, então o pai pode estar descumprindo regras judiciais — mesmo sem qualquer prova concreta de que tenha utilizado telefone, internet ou redes sociais.
Essa lógica não é apenas frágil.
Ela é perigosa.
Porque, levada às últimas consequências, significa que o investigado passa a responder não pelos seus atos, mas pelas intenções, falas ou bravatas de terceiros. Significa que a responsabilidade penal deixa de ser pessoal e passa a ser presumida.
Isso afronta um dos pilares mais básicos do Direito:
a responsabilidade individual.
O que se vê é a transformação de medidas cautelares em um verdadeiro cerco permanente. Não basta cumprir a prisão domiciliar. Não basta obedecer às restrições impostas. É preciso, aparentemente, controlar também o que familiares dizem, fazem ou insinuam — inclusive fora do país.
Esse nível de controle não é compatível com um regime democrático maduro.
Ele se aproxima perigosamente de um modelo de vigilância contínua, em que qualquer gesto pode ser reinterpretado como infração, qualquer palavra pode virar prova e qualquer suspeita pode justificar punição.
Se essa linha de atuação se consolidar, o precedente será devastador:
bastará a fala de um aliado, um parente ou um simpatizante para que o investigado seja acusado de descumprimento judicial.
Não é difícil imaginar o efeito prático disso.
Silenciamento.
Intimidação.
Medo.
Não apenas do investigado, mas de todos ao seu redor.
Quando decisões judiciais passam a ser vistas como excessivas, desproporcionais ou personalistas, o problema deixa de ser um caso específico e passa a ser institucional.
A Justiça perde autoridade quando parece agir movida por obstinação.
E a democracia enfraquece quando o poder deixa de ter limites claros.
O Brasil não precisa de um Judiciário temido.
Precisa de um Judiciário respeitado.
Mas respeito não nasce do rigor extremo.
Nasce da prudência, da proporcionalidade e do equilíbrio.
Quando esses limites são ultrapassados, o que resta não é Justiça.
É imposição.
