O ministro Alexandre de Moraes, do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), determinou na noite de domingo (17.jul.2022) a exclusão de publicações nas redes sociais com notícias falsas envolvendo a ligação entre a facção criminosa PCC (Primeiro Comando da Capital), o PT e o assassinato do então prefeito de Santo André Celso Daniel em 2002.
A decisão também manda apagar conteúdos com montagens envolvendo uma fala do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva igualando pobres a papel higiênico e sugerindo a existência de uma associação entre o PT, o fascismo e o nazismo....
A decisão liminar (provisória) foi dada em ação movida pelo PT no TSE (Tribunal Superior Eleitoral). Eis a íntegra da decisão (583 KB)....
As publicações foram feitas ou compartilhadas por perfis de bolsonaristas, como o filho do presidente Jair Bolsonaro (PL), senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), os deputados federais Otoni de Paula (MDB-RJ) e Carla Zambelli (PL-SP), além do site Jornal da Cidade Online.
A multa em caso de descumprimento é de R$ 10.000 por dia. O ministro também determinou que os citados na ação deixem de fazer novas postagens ou compartilhamentos sobre os conteúdos questionados no processo. A multa diária neste caso é de R$ 15.000, se houver descumprimento.
“Há nítida percepção de que as mentiras divulgadas objetivam, de maneira fraudulenta, persuadir o eleitorado a acreditar que um dos pré-candidatos e seu partido, além de terem participaram [sic] da morte do ex-prefeito Celso Daniel, possuem ligação com o crime organizado, com o fascismo e com o nazismo, tendo, ainda igualado a população mais desafortunada ao papel higiênico”, escreveu Moraes.
“O sensacionalismo e a insensata disseminação de conteúdo inverídico com tamanha magnitude pode vir a comprometer a lisura do processo eleitoral, ferindo valores, princípios e garantias constitucionalmen.
A decisão atinge conteúdos publicados pelos seguintes perfis e canais nas redes sociais:
canal de YouTube “Dr. News”;
Jornal da Cidade (revista “A Verdade”);
Max Guilherme Machado de Moura, ex-assessor de Bolsonaro e pré-candidato a deputado (Twitter);
senador Flávio Bolsonaro (Instagram);
deputada Carla Zambelli (TikTok);
Jornal Minas Acontece (Facebook);
Cláudio Gomes de Carvalho (TikTok);
deputado Hélio Lopes (Twitter);
canal do YouTube “Políticabrasil24”;
usuário “Titio 2021” (Gettr); perfil “Zaquebrasil” (Gettr); e
Gilney Gonçalves (Kwai)....
Moraes disse que a Constituição não autoriza que pré-candidatos, candidatos e seus apoiadores “propaguem inverdades que atentem contra a lisura, a normalidade e a legitimidade das eleições”, a partir de mentiras e ofensas.
Também afirmou que a liberdade de expressão não é um “escudo protetivo para a prática de discursos de ódio, antidemocráticos, ameaças, agressões, infrações penais e toda a sorte de atividades ilícitas”.
“Liberdade de expressão não é Liberdade de agressão! Liberdade de expressão não é Liberdade de destruição da Democracia, das Instituições e da dignidade e honra alheias! “
A ação do PT havia questionado 3 temas que foram compartilhados nas redes bolsonaristas: ligação do PCC com o PT e o assassinato de Celso Daniel; supostas falas de Lula igualando pobres ao papel higiênico; e sugerindo a existência de uma associação entre o PT, o fascismo e o nazismo....
A sigla disse que as publicações configuram propaganda eleitoral antecipada negativa por meio de notícias falsas, descontextualizadas ou “sem qualquer demonstração de provas”. Também afirmou que a divulgação tem “evidente propósito de desincentivar os cidadãos brasileiros a votarem no ex-presidente Lula”, numa possível candidatura em 2022.
Sobre conteúdos relacionando a morte do ex-prefeito de Santo André, Moraes disse se tratar de “caso encerrado perante o Poder Judiciário”, e que os responsáveis foram “devidamente processados e julgados, estando cumprindo pena”.
