STF decide manter novo marco legal do saneamento básico

Por 7 votos a 3, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu declarar nesta quinta-feira (02) a constitucionalidade do novo marco legal do saneamento básico. Os ministros seguiram o entendimento do relator e presidente da Corte, Luiz Fux.

Acompanharam Fux os ministros Kassio Nunes Marques, Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Luís Roberto Barroso, Cármen Lúcia e Dias Toffoli.

Divergiram os ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Ricardo Lewandowski.

No voto proferido na semana passada, Fux afirmou que a lei buscou “incrementar a eficiência na prestação dos serviços, diante de novo regime de contratação pública” que aumenta a participação da iniciativa privada.

Ele apontou que a extinção dos chamados contratos de programa é “proporcional à autonomia negocial dos municípios, em prol da realização de objetivos setoriais legítimos”. Para Fux, a norma prevê os mecanismos de transição adequados.

Ao votar nesta quinta, Barroso disse que a nova lei “procura enfrentar o velho preconceito que ainda subsiste na sociedade brasileira contra o investimento privado, mesmo para fazer coisas boas”. “Penso que o investimento privado em saneamento básico deve ser uma mudança de paradigma. Investimento privado com concorrência, porque precisamos enfrentar a cultura de falso capitalismo em que existe reserva de mercado e financiamento público para tudo”, afirmou.

Ao abrir divergência, Fachin disse que o novo modelo retira dos entes federativos a autonomia de decidir sobre a prestação de serviços de saneamento básico, o que não está de acordo com a Constituição.