STF forma maioria à execução das emendas de relator

Ministra Rosa Weber recuou após o Congresso apresentar uma série de medidas de transparência; julgamento virtual se encerra às 23h59 desta quinta-feira

O plenário virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria, nesta quinta-feira (16), a favor da retomada das  emendas de relator. O placar está 7 a 2, com o julgamento terminando às 23h59.

A relatora Rosa Weber, e os ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli, Luiz Fux, Alexandre de Moraes e Luís Roberto Barroso foram a favor da medida. Já Edson Fachin e Cármen Lúcia foram contra.

Weber determinou, em 6 de dezembro, a retomada das emendas de relator. A ministra destacou que devem ser respeitadas as regras do Projeto de Resolução do Congresso Nacional (PRN) nº 4/21, aprovado em 29 de novembro, que amplia a transparência na apresentação, aprovação e execução da medida.

Segundo sua justificativa para a liberação, há “potencial risco à continuidade dos serviços públicos essenciais à população, especialmente nas áreas voltadas à saúde e educação”.

“A necessidade de proteger a continuidade dos serviços públicos prestados à comunidade em geral – como via permanente de acesso das pessoas aos seus direitos básicos e às condições de existência digna – tem orientado a jurisprudência desta Suprema Corte”, declarou.

O que são as “emendas do relator”
As emendas do relator são ferramentas criadas pelo Orçamento Impositivo que dão ao relator da Lei Orçamentária Anual o direito de encaminhar emendas que precisam ser priorizadas pelo Executivo.

Como não são claramente discriminadas nos sistemas nos quais é feito o controle da execução orçamentária, também são chamadas de “orçamento secreto”.

A Câmara dos Deputados, de acordo com a nota técnica nº 63/2021 da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira, de 8 de novembro de 2021, afirma que as emendas do relator “tradicionalmente, são utilizadas com a finalidade de corrigir erros ou omissões de ordem técnica do projeto de lei orçamentária, ou seja, um instrumento colocado à disposição dos relatores para que possam cumprir a função de organizar e sistematizar a peça orçamentária”.

O mecanismo é criticado por permitir que o governo distribua dinheiro público a seus aliados conforme entender, permitindo, assim, que o Planalto utilize essas emendas nas negociações pela tramitação de propostas de seu interesse no Legislativo.

Segundo levantamento realizado pela ONG Contas Abertas, que fiscaliza o orçamento público, exatamente uma semana antes da aprovação da PEC dos Precatórios em primeiro turno na Câmara, o governo federal empenhou R$ 909 milhões apenas em emendas do relator.