Mesmo impossibilitado de estar presente no Senado Federal por conta do procedimento cirúrgico que fez na coluna no dia de ontem, o senador Esperidião Amin participou de forma remota, na manhã de hoje, da Comissão de Constituição e Justiça, que realizou audiência para discutir o projeto de lei que muda os ritos processuais do processo de impeachment de autoridades com cargos no executivo, como o presidente da República.
Veja a manifestação do senador sobre a lei do impeachment:
“A Constituição estabelece que é papel do Senado tratar do impeachment de ministros do STF. Porém, o regimento atribui ao presidente do Senado, como analogamente faz, no caso do Presidente da República, ao presidente da Câmara, contrariando até o espírito da fala do ministro Luiz Fux, quando se referia a decisões monocráticas, quando ele fala da necessidade de “desmonocratizar” decisões do Supremo. O nosso regimento vai na contramão. Ele “monocratiza” a decisão. A propósito, o projeto de resolução do ex-senador Lasier Martins já tem hoje 25 assinaturas, mais do que o regimento prevê, para que seja deliberado pelo Senado se é competência do Senado, como diz a Constituição, ou se é de competência do presidente da Casa, como diz o regimento, admitir ou não a tramitação de um pedido de impeachment. Portanto, nós temos muitas questões por corrigir, na prática e na lei”.
“Nós temos um fato concreto da legislatura passada. Em 2021 foram arquivados 32 pedidos de impeachment sobre juízes do STF. Nenhum deles foi apreciado pelo Plenário”.
Participaram da audiência o ex-ministro Ricardo Lewandowski, o conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho, além dos senadores membros da CCJ, e autoridades competentes do tema.
A propósito desta reunião da Comissão de Constituição e Justiça, é importante registrar que esse projeto, representado pela comissão, liderada pelo ex-ministro Ricardo Lewandowski, prevê que admissibilidade de um processo de impeachment tem que ser resolvido pela colegiado, ou seja, pelo Plenário do Senado, e não pelo presidente da Casa. Pelo menos isso nós podemos antecipar apreciando o projeto de resolução, do ex-senador Lasier Martins. Para tal deliberação, nós já temos 25 assinaturas, ou seja, o número suficiente para colocar a proposta na pauta do Senado Federal.”
