Os líderes de partidos no Senado Federal encaminharam um apelo ao presidente Rodrigo Pacheco (PSD) para que faça uma reunião de urgência na próxima semana. O principal objetivo: apoiar a devolução da Medida Provisória assinada pelo presidente Lula, afrontando o Congresso Nacional, e revogando a nova lei que prorrogou a desoneração da folha salarial, incidente sobre 17 importantes setores da economia brasileira.
As regras que regulamentaram a expedição de Medidas Provisórias foram propostas em 1998 pelo senador Esperidião Amin, que havia realizado um estudo jurídico sobre a MP, incluída na Constituição do Estado de 1989. O constituinte Salomão Ribas colaborou no trabalho. Santa Catarina é um dos cinco Estados a adotar as Medidas Provisórias.
Segundo o ex-governador, para ser emitida, a Medida Provisória tem que evidenciar a urgência e respeitar os atos jurídicos do Congresso Nacional. No caso da MP da desoneração, não houve urgência, eis que sua vigência está fixada para abril de 2024. E, principalmente, representou uma bofetada, uma afronta à soberana decisão do Legislativo.
Outro fato intrigante: a decisão do Congresso protelando a desoneração é de 27 de dezembro e a Medida Provisória de Lula é datada de 28 de dezembro. Mais grave: o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, ameaça judicializar a soberana decisão do Congresso Brasileiro.
Outra questão que monopoliza as atenções do Senado refere-se ao aniversário de 8 de janeiro de 2023. Uma nota oficial, subscrita por 31 senadores, será divulgada durante o dia de hoje, condenando a omissão do governo federal e criticando que o Executivo e o Supremo Tribunal Federal não tenham investigado os responsáveis, em criminosa omissão.
Agora, vem o ministro Alexandre de Moraes afirmar que os vândalos queriam enforcá-lo. Primeiro, não provou nada sobre a denúncia. E, dizendo-se vítima, perde a condição de presidir os julgamentos.
