Nesta segunda(26), pedido de providências e cassação do prefeito André Vechi foi protocolado na Câmara de Vereadores de Brusque. O requerimento é assinado pelo empresário Oscar José Maluche.
Em ampla documentação, o pedido de Cassação se fundamenta em eventual irregularidade de ato administrativo, envolvendo a permuta de área, realizada à partir da Lei Municipal n. 4.617 de 19 de outubro de 2023, o qual tramitou na Câmara de Vereadores, cujo objeto é Permuta de Bens Imóveis entre o Município de Brusque e a APAE.
Esta área, conforme pedido de Cassação, não poderia de forma alguma ser objeto de permuta por parte do município, vez que, dentre outros aspectos, consta em discussão judicial, em que a administração municipal já o teria permutado. Há ainda a discussão com relação ao fato alegado pela Família Maluche, de que o Município estaria absorvendo indevidamente áreas de sua propriedade, pelas quais inclusive, são obrigados a pagar IPTU.
Afirma o autor do pedido de Cassação de Vechi, que a administração municipal tinha conhecimento de todos os fatos que envolvem a conhecida “Área 41”, porém, mesmo assim, decidiu utiliza-la para atender agenda estabelecida. Diz:
“Destaca-se, ainda, que toda essa entabulação realizada entre Município de Brusque e APAE, cujo contrato de permuta fora assinado em 01 de agosto de 2023, foi realizada após sua ciência e citação no processo ajuizado pela Família Maluche (5004968-09.2023.8.24.0011), ocorrida em 29 de maio de 2023.”
