Aprovados PLs que corrigem os vencimentos dos servidores públicos e os subsídios dos vereadores de Brusque

Os vereadores aprovaram na sessão ordinária desta terça-feira, 15 de março, em regime de urgência, os projetos de lei que autorizam a concessão de revisão geral, sem aumento real, aos vencimentos dos servidores públicos municipais vinculados aos poderes Executivo e Legislativo, bem como dos agentes políticos da Câmara Municipal de Brusque. Os textos também versam sobre a atualização de valores dos benefícios de auxílio-alimentação e auxílio-transporte. As medidas têm efeitos retroativos a 1º de março de 2022. 

O PLO nº 17/2022 prevê que os vencimentos do funcionalismo público da administração direta e indireta, suas autarquias e fundações públicas sejam corrigidos em 10,80%. O percentual corresponde à variação inflacionária acumulada entre março de 2021 a fevereiro de 2022, conforme o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), medido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). A categoria também terá direito a outros 6,22% de revisão nos vencimentos referentes à variação acumulada do INPC entre março de 2020 e fevereiro de 2021, nas seguintes condições: 2,22% somados aos 10,80% e aplicados já na folha de pagamento deste mês, e 4% a serem aplicados na folha de pagamento de março de 2023, somados ao índice a ser concedido a título de revisão geral anual em 2023.

O auxílio-alimentação desses trabalhadores ficou estabelecido em R$ 452,50. O projeto discrimina, ainda, uma correção de 20,73%, a partir de 1º de abril, no valor do auxílio-transporte e das diárias pagas no âmbito da administração direta e indireta.

Câmara Municipal

Já o PLO nº 18/2022 trata da revisão geral dos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal e dos subsídios dos vereadores, que será de 17,02%, também com base na variação do INPC, sendo 6,22% relativos ao acumulado de março de 2020 a fevereiro de 2021 e outros 10,80% relativos ao acumulado entre março de 2021 e fevereiro de 2022. 

O novo valor do auxílio-alimentação do Legislativo, pago aos funcionários que estão na ativa e proporcionalmente aos dias trabalhados, será de R$ 595 mensais. A atualização do auxílio-transporte, concedido a quem comprova a necessidade do benefício, será de 17,02%. 

Saiba mais

A última revisão geral anual concedida no âmbito do Executivo e do Legislativo brusquense ocorreu em março de 2020. Depois disso, a Lei Federal Complementar nº 173/2020, sancionada no contexto da pandemia, proibiu que houvesse quaisquer reajustes nos vencimentos de servidores federais, estaduais e municipais até 31 de dezembro de 2021. A medida foi estipulada como forma de compensar os gastos públicos extras com a pandemia de Covid-19.