A regulamentação da Internet no Brasil, especialmente a partir de 2023 e 2024, tem gerado debates intensos envolvendo o regime petista, com o seu consórcio com o STF, mesmo com a existência de uma base legal consolidada: O Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) e o Código Penal Brasileiro.
Apesar do Marco Civil e da legislação penal garantir princípios fundamentais como liberdade de expressão, neutralidade de rede, proteção de dados e punição a excessos, por não conseguir sobre tudo se comunicar nas redes sociais, porque não tem o que mostrar de positivo, o regime quer censurar a internet, sob o pretexto de 'proteções'.
Em suma, o que querem:
O regime Lula/PT e o Judiciário (especialmente o ministro Alexandre de Moraes) argumentam que o Marco Civil não tem instrumentos eficazes para coibir a propagação de 'fake news' em larga escala, principalmente nas plataformas digitais. Leia-se fake news o que não agrada eles.
Por isso, estão propondo leis ou interpretações mais duras que obriguem redes sociais a remover conteúdos, que eles consideram ilegais rapidamente e identificar autores de mensagens danosas.
O Marco Civil tem uma visão mais liberal, só responsabilizando plataformas por conteúdos de terceiros após ordem judicial.
Agora, tanto o STF quanto setores do governo defendem que as empresas devem responder mais rapidamente, mesmo sem ordem judicial, caso identifiquem conteúdos que violem a lei.
Isso está em discussão no PL das Fake News (PL 2630/2020), que ainda tramita no Congresso.
CENSURA PURA!
O Marco Civil foi criado num contexto de 2014, antes do boom de fake news no WhatsApp e Telegram, por exemplo.
Hoje, há pressões (inclusive internacionais) para atualizar legislações com regras claras sobre moderação de conteúdo, transparência algorítmica e responsabilização de plataformas.
A verdade e objetivo - que o STF e o regime do PT estão indo além de seus limites constitucionais, usando o combate à desinformação como pretexto, para censurar vozes dissidentes e controlar o debate público.
Também está claro, que a nova regulamentação limite a liberdade de expressão e torne o Estado um “árbitro da verdade”.
