O governo federal, por meio de Lula e da AGU (Advocacia‑Geral da União), protocolou nesta quinta‑feira (12 de junho de 2025) uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 1236) no STF, solicitando:
Suspensão imediata de todas as ações judiciais em curso movidas por aposentados e pensionistas que contestam descontos indevidos realizados no INSS por entidades associativas.
Declaração de inconstitucionalidade de decisões que tenham condenado a União ou o INSS com base no Código de Defesa do Consumidor, incluindo a restituição em dobro.
Suspensão da prescrição dessas ações até o julgamento definitivo da ADPF, assegurando que os beneficiários não percam o prazo legal para pleitear indenização.
Abertura de crédito extraordinário, fora do teto de gastos de 2025–2026, para viabilizar ressarcimento rápido aos lesados, custeado sem comprometer as contas públicas
Segundo a AGU, o volume crescente de litígios (mais de 4 milhões de ações judiciais) e a disparidade de decisões judiciais ameaçam a sustentabilidade do INSS e geram insegurança jurídica e litigância predatória.
Só na última década, cerca de 9 milhões de descontos indevidos foram identificados, com prejuízo estimado de quase R$ 1 bilhão A ADPF foi distribuída ao ministro Dias Toffoli, relator de caso semelhante.
Enquanto o STF não decidir, todos os processos sobre descontos indevidos estarão paralisados, e as decisões já proferidas perderão efeito.
O objetivo é evitar o esgotamento da via judicial, agilizar o ressarcimento pela via administrativa (como no Portal PDMA do INSS) e reduzir riscos ao orçamento do sistema previdenciário.
O governo também visa coibir escritórios de advocacia que estariam entrando em massa com ações apenas para obter ganhos, independentemente da demora no pagamento aos beneficiários cartacapital.com.br+7infomoney.com.br+7www1.folha.uol.com.br+7gazetadopovo.com.br.
O STF terá de decidir em caráter liminar – seja para conceder ou negar a suspensão urgente das ações.
A decisão terá impacto direto no andamento e no volume das ações judiciais em todo o Brasil.
Se a liminar for aceita, o governo poderá avançar com o crédito extraordinário e a restituição administrativa.
Só na última década, cerca de 9 milhões de descontos indevidos foram identificados, com prejuízo estimado de quase R$ 1 bilhão A ADPF foi distribuída ao ministro Dias Toffoli, relator de caso semelhante.
