“Regimento interno do STF prevalece sobre estatuto da advocacia”, diz Moraes
08/11/2023 18h55 - Atualizado em 08/11/2023 às 18h55
O Alexandre de Moraes, atual presidente da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, impediu um defensor de realizar sustentação oral durante o julgamento presencial de um agravo regimental em habeas corpus.
Antes do início do julgamento, o defensor suscitou uma questão de ordem e pediu para realizar a sustentação oral. Moraes invocou o princípio Moraes invocou o princípio da especialidade para dizer que o regimento interno do Supremo Tribunal Federal prevalece sobre o estatuto da advocacia e da OAB (Lei 8.906/94) e impediu o defensor de exercer seu direito.
No vídeo, é possível observar que o ministro sequer deixa o defensor concluir sua intervenção. Ao final, também é possível ouvir o ministro Fux dizendo “estou de acordo”.
Vale lembrar que o artigo 7º, § 2º-B, (incluído pela recente Lei 14.365/2022) conferiu ao advogado o direito de realizar sustentação no recurso interposto contra decisão monocrática de relator que julgar o mérito ou não conhecer de habeas corpus.
O Superior Tribunal de Justiça, ao contrário do Supremo, vale ressaltar, adequou seu regimento interno para se adequar ao dispositivo criado pelo legislador.
Ao contrário do asseverado pelo ministro, inexiste razão para isentar o STF de cumprir o novel dispositivo.
E daí Advogados? É isso mesmo?
*Informações Síntese Criminal
