A Câmara Municipal de Brusque recebeu às 18h desta quinta-feira, 7 de dezembro, ofício da 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Brusque, do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), com cópia do Inquérito Policial nº 5015610-41.2023.8.24.0011, que culminou na prisão do vereador licenciado Jocimar Santos (DC).
O documento cientificou esta casa legislativa quanto as seguintes restrições impostas a Jocimar Santos pelo Poder Judiciário: a) suspensão do exercício de função pública de vereador, diante da utilização do cargo para a prática de infrações penais; b) proibição de acesso e frequência à Câmara Municipal de Brusque; c) proibição de manter contato com vereadores e suplentes do município de Brusque.
Essas medidas em nada interferem na tramitação da denúncia feita ao Legislativo municipal contra o vereador licenciado pelo vereador em exercício Eder Leite (DC), aceita pelo plenário por unanimidade na última terça-feira, dia 5, em sessão ordinária, conforme rito que obedece ao disposto no Decreto-Lei nº 201/1967.
De acordo com regra da mesma norma, foram sorteados para Comissão Processante do caso, na mesma data, os vereadores Jean Dalmolin (Republicanos), Nik Angelo Imhof (MDB) e Rogério dos Santos (Republicanos). Dalmolin assumiu a relatoria dos trabalhos e Imhof, a presidência.
Jocimar notificado
Jocimar Santos foi notificado do processo de cassação de seu mandato em âmbito legislativo na tarde desta sexta-feira, 8. Assim, passa a valer o prazo de 90 dias estabelecido no decreto-lei para conclusão do processo pela Câmara. A partir de hoje, ele tem dez dias para apresentar defesa prévia por escrito e indicar até dez testemunhas. Na sequência, a Comissão Processante precisa se posicionar, em até cinco dias, pelo prosseguimento ou o arquivamento da denúncia.
Câmara Municipal de Brusque - Presidente Cassiano Tavares
