O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), negou um recurso da AGU (Advocacia Geral da União) contra a ordem de depoimento do presidente Jair Bolsonaro (PL). Moraes afirma que ocorreu preclusão, ou seja, Bolsonaro não se manifestou no inquérito no prazo estipulado.
Na prática, continua mantida a determinação para que Bolsonaro preste o depoimento presencialmente.
Em decisão, Moraes afirma que o direito ao silêncio, apesar de previsto na Constituição, não consagra “direito de recusa prévia e genérica à observância de determinações legais”.
“Ou seja, não lhes é permitido recusar prévia e genericamente a participar de atos procedimentais ou processuais futuros, que poderão ser estabelecidos legalmente dentro do devido processo legal, máxime quando já definidos ou aceitos pela defesa, como na presente hipótese em que, inclusive, houve concordância do investigado em participar do ato procedimental e solicitação de dilação de prazo para o seu agendamento”, disse Moraes.
O recurso da AGU foi protocolado no Supremo 11 minutos antes do depoimento de Bolsonaro, marcado para às 14h. Por volta das 13h45, o advogado-geral da União Bruno Bianco chegou à PF acompanhado de servidores. Bolsonaro não o acompanhava. O AGU entrou sem falar com a imprensa.
Moraes intimou Bolsonaro a depor na Superintendência da PF no Distrito Federal. O presidente deve ser ouvido na investigação que apura o vazamento de um inquérito sigiloso relacionado a um ataque hacker ao TSE (Tribunal Superior Eleitoral). Os documentos foram divulgados pelo presidente em agosto de 2021 pelas redes sociais.
Antes de apresentar o recurso, Bianco conversou com Bolsonaro nesta sexta-feira. Desde o início do dia, a agenda pública do presidente não incluía a previsão do depoimento.
A decisão de Moraes foi proferida nesta quinta-feira (27) após Bolsonaro informar que abriria mão da prerrogativa de depor, utilizando o direito ao silêncio. Em novembro, o presidente havia concordado em falar com os investigadores, desde que pudesse escolher a data, local e hora. Na mesma época, Bolsonaro, via AGU, também solicitou mais 60 dias para depor.
Moraes estendeu o prazo por 45 dias, e a data-limite seria nesta sexta-feira (28).
“Ocorre, entretanto, que no dia anterior ao vencimento do prazo de 60 (sessenta dias) para que o Presidente da República indicasse local, dia e horário para a realização de sua oitiva, a AGU protocolou nova petição, onde, alterando anterior posicionamento do investigado, deixará não só de indicar local, dia e horário para sua oitiva, mas também de realizar o interrogatório”, afirmou o ministro.
Segundo Moraes, o depoimento de Bolsonaro “não é apenas um meio de assegurar que os fatos relevantes sejam trazidos à tona e os argumentos pertinentes considerados”, mas também um “direito” do acusado em se manifestar livremente e ser ouvido pelos investigadores.
“Em uma República, o investigado – qualquer que seja ele – está normalmente sujeito ao alcance dos poderes compulsórios do Estado necessários para assegurar a confiabilidade da evidência, podendo, se preciso, submeter-se à busca de sua pessoa ou propriedade, dar suas impressões digitais quando autorizado em lei e ser intimado para interrogatório”, disse Moraes.
Vazamento
A PF instaurou o inquérito para apurar o vazamento de uma investigação sigilosa do órgão sobre uma invasão hacker ao TSE. Quem determinou a abertura da investigação foi Moraes, a pedido da Corte Eleitoral em agosto do ano passado.
O TSE afirmou que há indícios de que as informações e dados sigilosos tenham sido divulgados, sem justa causa, pelo delegado da PF responsável pelo caso e, em seguida, por Bolsonaro e Filipe Barros. Todos os 7 ministros que integram o TSE, incluindo o próprio Alexandre de Moraes, que presidirá o tribunal a partir de agosto deste ano, assinaram a notícia-crime.
A investigação busca entender como o deputado federal Filipe Barros (PSL-PR), relator da PEC (proposta de emenda à Constituição) do voto impresso, ficou sabendo da investigação sigilosa tocada pela PF. Também tenta mapear os responsáveis pela divulgação dos documentos.
O compartilhamento do material por Bolsonaro ocorreu depois de sua live de 29 de julho.
Determinação de Moraes afastou o delegado Victor Neves Feitosa, responsável pela investigação do ataque hacker vazado. Para o TSE, a divulgação dos documentos sigilosos pode configurar o crime de divulgação de segredos. O ministro do STF citou ainda potencial prejuízo à administração pública.
Créditos: Poder 360.
