O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou nesta segunda-feira (17) que há ministros da própria Corte que praticam e defendem abertamente o ativismo judicial. A declaração foi feita durante um almoço com empresários promovido pelo grupo Lide, em São Paulo.
“Tem que ter lei, tem que aplicar a lei. O grande problema é compreender que cabe ao Judiciário dar a última palavra — mas dentro dos limites legais, não criando seus próprios marcos”, disse Mendonça.
Ele citou como exemplo o julgamento que redefiniu as responsabilidades das redes sociais no Marco Civil da Internet. Na ocasião, o STF formou maioria para declarar inconstitucional um dos artigos da lei e impor atuação preventiva das plataformas diante de conteúdos considerados graves, mesmo sem ordem judicial.
“Com a devida vênia da maioria que se formou, na decisão do Marco Civil da Internet nós criamos restrições sem lei. Isso se chama ativismo judicial. E os próprios colegas têm defendido esse ativismo. Eu não defendo”, afirmou.
O evento reuniu empresários, executivos e autoridades para discutir segurança jurídica e ambiente de negócios. Mendonça buscou se apresentar como um magistrado equilibrado, defensor da livre iniciativa e avesso a posicionamentos políticos explícitos — embora tenha feito acenos ao setor produtivo ao comentar a elevada carga tributária. Para ele, os empresários são “heróis que amanhecem o dia já devendo praticamente um terço do faturamento a um sócio oculto: o Estado”.
Indicado ao STF pelo ex-presidente Jair Bolsonaro, Mendonça foi recebido por parte dos convidados como representante de valores conservadores e da chamada “defesa da família”.
Questionado sobre os benefícios e penduricalhos que permitem que salários de magistrados e membros do Ministério Público ultrapassem o teto constitucional, Mendonça defendeu uma revisão da reforma administrativa.
Segundo ele, juízes e promotores precisam ser bem remunerados pela responsabilidade dos cargos, mas dentro de limites razoáveis. “A gente tem que ter um nível de normalidade”, afirmou. Ele mencionou ainda que custos como saúde e educação privadas colocam muitos magistrados “no padrão de vida da classe média”.
No mesmo evento, Mendonça disse que o Brasil está atrás de países vizinhos — como Argentina, Chile e Paraguai — em indicadores de segurança pública.
“Sabem quem está à frente de nós em segurança pública? O Paraguai… a Argentina e o Chile. Esse é o dado da realidade. Nós estamos doentes, só não nos demos conta”, declarou.
O ministro comparou as políticas de combate ao crime a tratamentos ineficazes. “Às vezes queremos tratar um problema de câncer com uma pílula de AAS. Eu não estou defendendo ‘A’, ‘B’ ou ‘C’. Estou dizendo que temos um problema sério de segurança pública”, concluiu.
