O Brasil chegou ao ponto em que juízes, isoladamente, podem paralisar decisões políticas de parlamentos eleitos, como se fossem administradores da democracia. Foi o que ocorreu em Curitiba, onde a juíza Diele Denardin Zydek, da 5ª Vara da Fazenda Pública, suspendeu a sessão que julgaria a vereadora Angela Machado (PSOL) pela exibição de uma cartilha com instruções práticas para consumo de drogas.
O episódio, por mais um absurdo que pareça, virou rotina em um país transformado num hospício institucional, onde o Poder Judiciário se comporta como tutor, interventor e soberano absoluto sobre os demais.
A Comissão Processante da Câmara de Curitiba acolheu denúncia dos vereadores Da Costa (União Brasil) e Bruno Secco (PMB), que acusaram Angela Machado de quebra de decoro após ela apresentar, em audiência pública, uma cartilha detalhando como usar drogas de maneira “segura”, com dicas sobre maconha, cocaína, ecstasy, piteiras e cachimbos.
Cumprindo o rito democrático normal, o caso foi encaminhado ao plenário.
Mas o plenário sequer pôde votar.
Antes que o Poder Legislativo exercesse sua prerrogativa constitucional — exclusiva — de julgar condutas de seus membros, veio a ordem judicial mandando parar tudo.
A juíza aceitou os argumentos da defesa e decidiu que havia “vícios”, “risco de dano político” e até “suspeição de relator”.
Questões internas do Legislativo, que sempre foram resolvidas politicamente, pelo voto, pela representação popular, agora são decididas por magistrados, por liminar, sem debate, sem controle e sem contrapeso.
O caso de Curitiba é mais uma peça do mesmo quebra-cabeça:
o Judiciário censura, legisla por interpretações,
intervém no Executivo,
impede ações de segurança pública,
interfere em nomeações,
decide eleições por decisões monocráticas
— e agora bloqueia julgamentos internos do Legislativo municipal.
É um regime de tutela judicial, onde o voto do cidadão vale menos que a caneta de um magistrado que decidiu ultrapassar seus limites.
A independência entre os Poderes foi dissolvida.
A Constituição virou um manual interpretável conforme a vontade de cada juiz.
E a democracia representativa, que deveria ser o centro do sistema, virou refém de decisões judiciais preventivas e interventoras.
A liminar impede a sessão marcada para 18 de novembro.
O presidente da Câmara, Tico Kuzma (PSD), terá de se explicar ao Judiciário — como se fosse subordinado — e o Ministério Público dará seu parecer, como se o processo disciplinar de vereador fosse caso de polícia.
Enquanto isso, a população assiste ao esvaziamento completo do Legislativo, reduzido a uma instituição decorativa, que só age quando o Judiciário autoriza.
O caso Angela Machado não é sobre cartilha, drogas, vereadores ou Curitiba.
É sobre um país onde o Judiciário cruzou todos os limites e age sem freios, criando um ambiente de insegurança jurídica permanente, onde nenhum ato político é definitivo até passar pelo crivo de um magistrado.
O Brasil vive um período em que a separação de Poderes virou ficção — e o Judiciário assumiu o papel de governante supremo, sem voto, sem fiscalização e sem qualquer responsabilidade democrática.
