A Prefeitura de Brusque encaminhou à Câmara de Vereadores um projeto de lei que altera uma legislação em vigor desde 1998. A norma original autoriza o Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto (Samae) a realizar, nas faturas de água, a cobrança de valores pertencentes a terceiros. A proposta do Executivo amplia essa possibilidade, permitindo que entidades privadas utilizem as contas de água para cobrar mensalidades de associados e outros débitos.
A mudança causou estranheza até mesmo dentro da base governista. O vereador Valdir Hinselman (PL) — aliado do governo municipal — fez duras críticas ao projeto durante a sessão legislativa, alertando para riscos administrativos, legais e financeiros ao município.
Segundo Hinselman, a proposta abre espaço para que empresas privadas utilizem a estrutura do Samae como instrumento de cobrança, o que pode gerar sérios problemas futuros. “Esse é um projeto que chegou muito ligeiro, em regime de urgência”, afirmou.
O parlamentar relatou que solicitou ao seu assessor uma análise da legislação que rege a autarquia. “A finalidade do Samae não contempla vínculo de cobrança para empresas privadas com fins lucrativos. Uma empresa vai ter lucro. Ela não pode ter esse tipo de vínculo com o Samae”, criticou.
Hinselman também questionou o impacto operacional da medida. “O Samae teria que disponibilizar mais um funcionário para acompanhar isso. E qual é o resultado para o município? Hoje já existe débito em cartão, débito em conta, vários meios de pagamento. Então, por que isso?”, indagou.
Como precedente, o vereador citou um caso ocorrido em Jaraguá do Sul. “Houve um pré-julgado lá. O Tribunal de Contas foi, cobrou e disse que não poderia funcionar desse jeito”, afirmou.
Para ele, cabe ao Legislativo exercer seu papel fiscalizador. “A função nossa é olhar e tentar orientar. Se mudar o formato, se ajustar algumas questões, pra mim é tranquilo”, disse.
O vereador destacou ainda que contratos específicos, como o da empresa responsável pelo esgotamento sanitário, possuem regras próprias e não se enquadrariam automaticamente na proposta. Embora tenha afirmado apoio a entidades filantrópicas, Hinselman demonstrou preocupação com a possibilidade de grandes empresas se beneficiarem da mudança. “O contrato vai ser firmado com quem? É uma Claro? Uma Oi? Como é esse formato?”, questionou.
Apesar das críticas — inclusive vindas de um vereador da base do governo — o projeto de lei foi aprovado por oito votos a cinco.
*Com informações Rádio Cidade FM - 92,3
