Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), voltou a atacar nesta terça-feira (16) e votou pela condenação de cinco dos seis réus do chamado “núcleo 2” da tentativa de golpe de Estado. Entre os condenados está o ex-assessor da Presidência da República Filipe Garcia Martins.
O voto ocorre poucos dias após um episódio que beira o surreal no cenário internacional: Alexandre de Moraes, até recentemente apontado em relatórios e manifestações internacionais como violador de direitos humanos, deixou de ostentar tal condição do dia para a noite, após articulações políticas envolvendo o governo Lula e interlocuções com o governo dos Estados Unidos.
O resultado é inédito — e constrangedor para qualquer democracia minimamente séria. Moraes tornou-se, ao que tudo indica, a única pessoa no mundo a deixar de ser considerado violador de direitos humanos por força de uma canetada política, após Lula atender interesses obscuros que resultaram em uma espécie de “descondenação informal” internacional. Um verdadeiro milagre diplomático.
Internamente, porém, nada mudou. Moraes segue acumulando poderes, conduzindo investigações, decretando prisões, flexibilizando regras conforme a conveniência do caso e agora distribuindo condenações com a mesma mão que, ironicamente, foi “lavada” no exterior.
Os réus do núcleo julgado são: os delegados Fernando de Sousa Oliveira e Marília Alencar; o ex-diretor-geral da PRF Silvinei Vasques; o ex-assessor Filipe Martins; o general da reserva Mário Fernandes; e o ex-ajudante de ordens Marcelo Câmara.
Durante o julgamento, Moraes admitiu divergências graves nos registros oficiais sobre a suposta viagem de Filipe Martins aos Estados Unidos no fim de 2022 — inconsistências tão sérias que levaram à substituição da prisão preventiva por medidas cautelares. Ainda assim, o ministro tentou minimizar o impacto do erro, afirmando que a revisão da prisão não teria relação com o mérito da acusação, apesar de a falha escancarar a fragilidade da investigação.
Outro ponto que chamou atenção foi o tratamento penal diferenciado concedido à ex-diretora de Inteligência do Ministério da Justiça, Marília Alencar. Única mulher entre os réus, ela foi poupada da acusação relativa aos eventos de 8 de janeiro de 2023, mesmo ocupando cargo estratégico na Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal à época. Para ela, Moraes sugeriu condenação apenas por dois crimes, enquanto outros réus enfrentam o pacote completo de acusações.
Já no caso de Mário Fernandes e Marcelo Câmara, Moraes classificou como “indiscutível” a participação em planos para assassinar autoridades da República. A base para tal afirmação inclui a confissão de Mário Fernandes, que afirmou tratar-se apenas de um “pensamento digitalizado” — expressão que, no Brasil atual, parece ter adquirido status probatório suficiente para sustentar condenações gravíssimas.
Para os demais réus, o voto foi pela condenação por cinco crimes: organização criminosa, tentativa de abolição violenta do Estado de Direito, golpe de Estado, dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado.
O processo integra o último núcleo da investigação sobre a suposta tentativa de golpe de 2022. Até agora, a Primeira Turma do STF já condenou 24 réus em julgamentos anteriores, sempre sob o mesmo método: concentração de poder, elasticidade interpretativa e desprezo sistemático a garantias básicas do Estado de Direito.
As defesas, em alegações finais apresentadas na semana passada, pediram absolvição e questionaram a validade de provas e documentos. A Procuradoria-Geral da República (PGR) classificou o grupo como “núcleo gerencial” da trama — rótulo conveniente para justificar condenações exemplares em um processo que já não esconde seu caráter político.
Como votou Alexandre de Moraes:
Silvinei Vasques, ex-diretor-geral da PRF – condenação por cinco crimes
Marcelo Costa Câmara, ex-assessor de Bolsonaro – condenação por cinco crimes
Marília Ferreira de Alencar, ex-diretora de Inteligência do Ministério da Justiça – condenação por dois crimes
Fernando de Sousa Oliveira, ex-diretor de Operações do Ministério da Justiça – absolvição completa
Mário Fernandes, ex-secretário-executivo da Secretaria-Geral da Presidência – condenação por cinco crimes
Filipe Garcia Martins, ex-assessor da Presidência – condenação por cinco crimes
No Brasil de hoje, enquanto relatórios internacionais são apagados por conveniência política, condenações seguem sendo proferidas por quem, até ontem, era apontado como símbolo do autoritarismo judicial. A toga permanece. A caneta também. O Estado de Direito, esse, segue em julgamento.
