A aprovação do Projeto de Lei da Dosimetria no Senado, na noite de quarta-feira (17/12), expôs uma derrota política significativa para o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Mais do que um revés institucional, a votação reacendeu um debate incômodo que o Planalto e o Supremo Tribunal Federal insistem em evitar: o destino de centenas de brasileiros comuns, muitos deles pobres, sem antecedentes criminais, que permanecem presos ou condenados a penas consideradas por juristas como desproporcionais e até cruéis.
Embora o governo tente reduzir o tema à figura do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), o cerne da discussão ultrapassa — e muito — o futuro de um líder político. O que está em jogo é a vida de pessoas simples: trabalhadores, donas de casa, idosos, ambulantes, cidadãos sem poder econômico ou político, que foram lançados no sistema penal como se fossem chefes de uma organização criminosa, recebendo condenações que ultrapassam duas décadas de prisão.
Com a aprovação na Câmara dos Deputados e no Senado, o Projeto de Lei nº 2.162/2023 segue agora para sanção presidencial. Em tese, o presidente da República dispõe de 15 dias úteis para sancionar ou vetar a proposta. Na prática, porém, Lula já sinalizou publicamente, em mais de uma ocasião, que pretende vetar o texto integralmente, empurrando novamente para o Congresso a responsabilidade de decidir se mantém ou derruba o veto.
Em declaração feita no último dia 11 de dezembro, Lula deixou claro que sua decisão está contaminada por motivações políticas e pessoais:
“Quando chegar à minha mesa, eu tomarei a decisão. Tomarei eu e Deus, sentado na minha mesa. […] Ele [Bolsonaro] tem que pagar pela tentativa de golpe.”
A fala, no entanto, ignora deliberadamente que quem já está pagando — e caro — são cidadãos comuns, muitos deles presos preventivamente por meses, sem julgamento individualizado, sem direito a progressão de regime e submetidos a um rigor penal raramente aplicado a criminosos violentos ou corruptos condenados.
O placar no Senado — 48 votos favoráveis contra 25 — foi comemorado por parlamentares da oposição e também por familiares de presos do 8 de Janeiro, que veem no projeto uma chance mínima de justiça. O texto aprovado corrige distorções graves ao impedir a soma automática de penas por crimes conexos, permitir redução de pena para quem agiu em contexto de multidão e garantir progressão de regime, inclusive para reincidentes, após o cumprimento de 1/6 da pena.
Ainda assim, setores do governo e da base aliada reagiram com hostilidade, classificando o projeto como uma “anistia disfarçada”, numa narrativa que ignora completamente a realidade humana por trás dos números dos processos. São mães separadas de filhos pequenos, pais de família encarcerados, pessoas doentes, idosos e trabalhadores informais tratados como terroristas de alta periculosidade.
Após a votação, líderes governistas chegaram a protocolar mandado de segurança no STF para tentar barrar o avanço do projeto, alegando vícios formais. Caso o Congresso derrube um eventual veto de Lula, o governo já sinaliza que recorrerá novamente ao Supremo — reforçando a percepção de que há uma atuação coordenada para manter punições exemplares, ainda que juridicamente questionáveis.
Mais do que uma disputa entre Poderes ou uma guerra política envolvendo Bolsonaro, o episódio escancara um descompasso moral: enquanto criminosos de colarinho branco desfrutam de recursos infinitos, prisões domiciliares e penas brandas, cidadãos comuns seguem encarcerados por décadas, sem liderança, sem financiamento, sem armas — apenas presentes no lugar errado, na hora errada.
A aprovação da Dosimetria não é uma absolvição, tampouco um perdão. É, antes de tudo, uma tentativa tardia de devolver proporcionalidade, racionalidade e humanidade a um sistema penal que, neste episódio, optou pelo castigo exemplar seletivo. Ignorar isso é fechar os olhos para uma injustiça que já deixou de ser jurídica para se tornar profundamente moral.
