As bancadas de oposição na Câmara dos Deputados e no Senado Federal decidiram transformar as denúncias envolvendo o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), em uma ofensiva política sem precedentes. O foco agora não são decisões judiciais controversas, mas suspeitas concretas de crimes comuns, especialmente advocacia administrativa, em razão de sua suposta atuação junto ao Banco Central em defesa de interesses do Banco Master.
Diferentemente das dezenas de pedidos anteriores, engavetados sob o manto da conveniência política, as novas representações buscam o afastamento imediato do ministro por condutas que, em qualquer democracia minimamente funcional, resultariam em investigação criminal, afastamento cautelar do cargo e, se confirmadas, em prisão e expulsão da mais alta Corte do país. No Brasil, porém, o acúmulo de poder, a blindagem institucional e a conivência política parecem transformar ministros do Supremo em figuras praticamente inimputáveis.
Além dos pedidos de impeachment, a oposição articula a instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar o caso, considerado por parlamentares um dos mais graves escândalos institucionais da história recente da República.
Os pedidos se fundamentam em indícios de advocacia administrativa — crime caracterizado pelo uso do cargo público para patrocinar interesses privados junto à administração pública — e em relações financeiras consideradas atípicas entre o Banco Master e o escritório de advocacia da família de Moraes.
O primeiro pedido foi protocolado na terça-feira (23) pela senadora Damares Alves (Republicanos-DF), que também acionou a Procuradoria-Geral da República. Para ela, se comprovada a atuação do ministro em favor do banco, trata-se de crime evidente.
“Não se está diante de um episódio isolado ou de interpretação jurídica controversa, mas de uma conduta que pode ter influenciado decisões estratégicas da administração pública. Em qualquer país sério, isso exigiria afastamento imediato e investigação criminal”, afirmou.
Na Câmara, a oposição pretende usar o recesso parlamentar para ampliar o apoio político à iniciativa. O deputado Marcel van Hattem (Novo-RS) declarou que a estratégia será buscar o maior número possível de assinaturas e envolver diretamente a sociedade civil por meio de abaixo-assinados.
“Esse fato novo muda tudo. Não estamos falando de opinião, mas de suspeita de crime. Isso não pode ser varrido para baixo do tapete”, disse.
Em paralelo, o senador Alessandro Vieira (MDB-SE) anunciou que pretende iniciar, após o recesso, a coleta de assinaturas para uma CPI destinada a investigar a relação entre Moraes e o Banco Master. Segundo ele, há indícios de contratos fora do padrão da advocacia e de atuação direta do ministro junto a órgãos do governo.
O deputado Kim Kataguiri (União-SP), que já assinou o pedido de CPI, foi ainda mais direto:
“Ministro do Supremo não interfere em supervisão bancária nem em política monetária. Isso simplesmente não existe. Em um país sério, isso é motivo de afastamento imediato e prisão preventiva. O escândalo atinge o topo do sistema — Judiciário, Executivo e Legislativo — e, justamente por isso, não pode morrer.”
Na mesma linha, o deputado Sargento Fahur (PSD-PR) elevou o tom e defendeu o afastamento imediato do ministro caso as suspeitas se confirmem:
“Se o Brasil fosse um país sério, Alexandre de Moraes já estaria fora da Suprema Corte e respondendo criminalmente. Ele praticamente advogou para um banco envolvido em escândalo bilionário. Isso precisa ser passado a limpo.”
O pano de fundo da ofensiva é um contrato estimado em R$ 129 milhões firmado entre o Banco Master e o escritório de advocacia da esposa do ministro, Viviane Barci de Moraes. Assinado em janeiro de 2024, o acordo prevê pagamentos mensais de R$ 3,6 milhões até 2027 e passou a ser apontado como possível indício de conflito de interesses e tráfico de influência.
As suspeitas se agravaram após a revelação de que Moraes teria procurado o presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, em ao menos quatro ocasiões para tratar de temas de interesse do Banco Master — justamente quando a autarquia já havia identificado indícios de irregularidades graves na instituição financeira. O caso foi revelado pelo jornal O Globo e confirmado pela Gazeta do Povo.
Em setembro, o Banco Central vetou a tentativa de compra do Banco Master pelo BRB por ausência de comprovação de viabilidade econômico-financeira. Dois meses depois, o controlador do banco, Daniel Vorcaro, foi preso pela Polícia Federal na Operação Compliance Zero, que investiga fraudes contra o sistema financeiro.
As apurações indicam irregularidades que podem ultrapassar R$ 17 bilhões, incluindo R$ 12,2 bilhões em créditos sem lastro. Para a associação de juristas Lexum, os fatos exigem “tratamento rigorosamente republicano”, algo que, até aqui, não se viu.
Em nota, Moraes alegou que os encontros com Galípolo trataram apenas das consequências da aplicação da Lei Magnitsky contra ele — sanção internacional imposta pelos Estados Unidos por suspeitas de corrupção e violações de direitos humanos. A explicação, contudo, foi recebida com ceticismo, inclusive porque o próprio Banco Central reafirmou que ministros do Supremo não interferem em supervisão bancária nem em política monetária — o que, na prática, reforça a estranheza das reuniões.
O novo pedido soma-se a um estoque de 81 representações contra ministros do STF protocoladas desde 2021 e mantidas engavetadas na Presidência do Senado. Alexandre de Moraes lidera a lista, com 43 pedidos. Nenhum avançou.
Pela Lei do Impeachment, cabe exclusivamente ao presidente do Senado decidir se dá seguimento às denúncias — sem qualquer prazo legal. Na prática, esse poder discricionário transformou o cargo em um funil político que blinda a Suprema Corte de qualquer controle efetivo.
A responsabilidade hoje recai sobre o senador Davi Alcolumbre (União-AP), apontado pela oposição como o principal obstáculo ao avanço das apurações. Ainda assim, parlamentares avaliam que o caso Banco Master altera qualitativamente o cenário.
Diferentemente das críticas baseadas em decisões judiciais, agora há contratos milionários, investigações da Polícia Federal, registros de reuniões e suspeitas de crime tipificado. Para a oposição, ignorar o caso terá um custo político crescente.
“O Brasil não pode conviver com ministros blindados por silêncio institucional. Se há inocência, que se prove. Se há culpa, que se puna. Em um país sério, ninguém estaria acima da lei — nem mesmo um ministro do Supremo”, afirmou o deputado Cabo Gilberto (PL-PB).
