O relatório da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), órgão vinculado à OEA, divulgado nesta sexta-feira (26), soa menos como uma novidade e mais como uma confissão tardia. Após anos de alertas ignorados, denúncias públicas, perseguições políticas escancaradas e uma escalada contínua de censura no Brasil, a OEA finalmente admite aquilo que já era evidente: o uso vago, arbitrário e politicamente conveniente de conceitos como “desinformação” e “discurso de ódio” tornou-se uma ameaça direta à liberdade de expressão.
A pergunta que se impõe é simples, incômoda e inevitável: somente agora a OEA acordou para a realidade brasileira? Quantos jornalistas silenciados, parlamentares censurados, cidadãos punidos sem devido processo e quantos direitos fundamentais violados foram necessários para que esse reconhecimento viesse à tona?
O parecer é resultado da visita oficial de Pedro Vaca, relator especial para a liberdade de expressão da CIDH, realizada em fevereiro, a convite do governo Lula. A missão tinha como objetivo “avaliar” a situação da liberdade de expressão no país — uma ironia amarga, considerando que, há anos, o Brasil assiste à consolidação de um modelo de censura judicial concentrada, personificada na atuação do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal.
O relatório reconhece que o STF teve papel relevante na apuração dos atos de 8 de janeiro, mas faz um alerta gravíssimo — e absolutamente correto — ao afirmar que medidas excepcionais não podem se tornar regra permanente. Quando isso ocorre, há concentração excessiva de poder, erosão de garantias constitucionais e a criação de precedentes perigosos típicos de regimes autoritários. Trata-se, na prática, de uma crítica indireta, porém contundente, ao modelo instaurado sob a batuta de Alexandre de Moraes, que passou a acumular funções de investigador, acusador, julgador e censor.
A CIDH também expõe o óbvio que, no Brasil atual, parece ter sido esquecido: decisão judicial não é ato de vontade pessoal. O Judiciário deve demonstrar fatos, fundamentos jurídicos claros e enquadramento legal preciso. Não basta invocar, de forma genérica, a “proteção da democracia” para justificar restrições a direitos fundamentais. Quando conceitos vagos substituem o direito objetivo, o que se instala não é justiça — é arbitrariedade.
O relatório desmonta a retórica usada para legitimar a censura ao afirmar que expressões como “desordem informacional” e “informação gravemente descontextualizada” não possuem densidade jurídica suficiente para restringir a liberdade de expressão. Em outras palavras: são rótulos elásticos, moldáveis conforme a conveniência do censor de plantão.
Andrea Hoffmann, presidente do Instituto Isabel, destaca que, embora o parecer não tenha força normativa, seu peso político é significativo. E é exatamente aí que reside o constrangimento internacional: o Brasil passa a ser oficialmente observado como um país que viola a liberdade de expressão. Um relatório com 22 recomendações não surge do nada — ele é o reconhecimento formal de que algo está profundamente errado.
Outro ponto sensível abordado é a imunidade parlamentar. A CIDH deixa claro que qualquer restrição ao discurso parlamentar deve ser absolutamente excepcional. Ainda assim, o Brasil viu parlamentares serem condenados, multados e silenciados por opiniões políticas. O relatório cita explicitamente a condenação da deputada Bia Kicis e do senador Flávio Bolsonaro, punidos por divulgarem um vídeo de Lula durante o debate eleitoral — decisão assinada por Alexandre de Moraes, sob a alegação subjetiva de “desinformação”.
Antes mesmo da visita de Pedro Vaca, parlamentares brasileiros já haviam tentado denunciar esses abusos diretamente em Washington. A reunião na OEA foi cancelada de última hora, sob a promessa de que o tema seria tratado no Brasil após convite do Itamaraty. Hoje, diante do relatório, fica claro que a denúncia procedia — apenas foi adiada.
Bia Kicis classifica o documento como uma luz em meio à escuridão institucional vivida pelo país e defende, inclusive, a descriminalização de crimes contra a honra, retirando do Estado o poder de usar o direito penal como instrumento de intimidação política.
O relatório da CIDH, ainda que tardio, desmonta a narrativa de que não há censura no Brasil. Há, sim, um projeto de poder que relativiza direitos fundamentais, centraliza decisões em uma única figura e transforma divergência política em infração. O reconhecimento internacional veio — tarde demais para muitos, talvez — mas veio.
Resta agora saber se as instituições brasileiras terão coragem de corrigir o rumo ou se seguirão normalizando o inaceitável, enquanto organismos internacionais apenas observam, registram… e chegam sempre depois do estrago feito.
