O alerta feito pelo presidente da Unafisco Nacional, Kléber Cabral, nesta quarta-feira (18), escancara um cenário institucional que deveria preocupar qualquer cidadão comprometido com o Estado de Direito. Segundo ele, o ambiente atual de pressão jurídica chegou a um ponto tão absurdo que “é menos arriscado fiscalizar membros do PCC do que altas autoridades da República”.
A declaração não nasce do nada. Ela surge após mais uma operação autorizada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes, no âmbito do já controverso inquérito das fake news — investigação que, há anos, acumula críticas por atropelos ao devido processo legal e por concentrar poderes excepcionais nas mãos de um único magistrado.
Nesta terça-feira (17), a Polícia Federal cumpriu mandados de busca e apreensão e impôs medidas cautelares severas contra servidores da Receita Federal e do Serpro, incluindo tornozeleiras eletrônicas e afastamento de funções públicas. Medidas dessa gravidade, segundo Cabral, foram adotadas sem processo administrativo prévio robusto e sem demonstração clara de crime grave, configurando, nas palavras dele, tentativa deliberada de “humilhar, constranger e amedrontar” toda uma categoria de servidores reconhecidos historicamente por sua atuação técnica e por vidas funcionais de reputação ilibada.
O quadro que se desenha é inquietante: um Supremo que deveria proteger garantias fundamentais passa a ser percebido como instrumento de intimidação institucional. A consequência prática, alerta a própria entidade dos auditores, é a paralisia completa da fiscalização sobre poderosos — exatamente o oposto do que exige uma democracia saudável.
A operação mira suposto acesso indevido e vazamento de dados fiscais de magistrados e familiares. No entanto, o próprio presidente da Unafisco levanta dúvidas consistentes sobre a origem real das informações divulgadas pela imprensa. Documentos desse tipo, afirma, nem sequer costumam permanecer arquivados nos sistemas da Receita, podendo ter saído de múltiplas outras fontes, como contadores, advogados, bancos ou até aparelhos apreendidos.
Ainda assim, a resposta estatal foi imediata, dura e exemplar — não contra criminosos comprovados, mas contra servidores públicos. Um deles teria admitido acesso a dados de parente de ministro, alegando mera curiosidade por sobrenome comum, sem qualquer finalidade de vazamento. Episódio semelhante ocorreu em 2019: auditores foram afastados sob acusações ruidosas, apenas para serem reintegrados meses depois por absoluta falta de provas. As fiscalizações suspensas naquela ocasião, porém, nunca mais foram retomadas.
É justamente esse histórico que alimenta a suspeita mais grave levantada por críticos: a de que operações espetaculares contra servidores serviriam menos para apurar fatos e mais para blindar autoridades e enterrar investigações incômodas. Quando o medo substitui a lei, a fiscalização deixa de existir — e, sem fiscalização, abre-se espaço para toda sorte de abusos.
O país assiste, perplexo, à inversão completa de valores institucionais. Servidores técnicos tornam-se alvos preferenciais, enquanto figuras poderosas permanecem protegidas por camadas sucessivas de sigilo, influência e decisões monocráticas.
Se a democracia depende de freios e contrapesos, o que se vê hoje é um perigoso desequilíbrio. E quando o guardião da Constituição passa a agir como parte interessada, a pergunta que ecoa não é apenas jurídica — é moral: quem fiscaliza o fiscal do poder?
