O presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Unafisco), Kleber Cabral, foi ouvido pela Polícia Federal por determinação do ministro Alexandre de Moraes, no âmbito do inquérito das fake news, que tramita sob sigilo no Supremo Tribunal Federal (STF).
O “crime”? Ter dito em entrevista que há medo entre servidores quando investigações envolvem ministros da Suprema Corte.
A fala que desencadeou a reação foi direta: segundo Cabral, dentro da Receita a percepção é de que investigar integrantes do STF é “mais arriscado” do que enfrentar organizações criminosas. A declaração pode ser incômoda — mas a pergunta inevitável é: reagir com aparato investigativo e enquadrar o declarante como investigado resolve o problema ou o confirma?
A operação autorizada por Moraes não se limitou a diligências formais. Houve mandados de busca e apreensão em diferentes estados. Servidores foram afastados de seus cargos. Impuseram-se tornozeleiras eletrônicas. Cancelaram-se passaportes. Proibiu-se saída do país.
Medidas duras. Visíveis. Exemplares.
O simbolismo é inevitável: quando auditores fiscais — servidores de carreira — passam a ser alvo de medidas típicas de investigações criminais complexas por causa de apurações sensíveis, o recado institucional ecoa muito além dos autos.
A mensagem percebida por muitos não é a de rigor técnico, mas a de advertência: há temas nos quais é melhor não “fuçar”.
O inquérito das fake news, instaurado em 2019, nasceu com o argumento de proteger a Corte de ataques. Desde então, tornou-se instrumento de largo alcance, sob condução direta do próprio STF — acumulando funções de investigação, decisão e julgamento dentro da mesma esfera.
A cada novo episódio, cresce a percepção de concentração excessiva de poder. Quando críticas públicas passam a ensejar investigações contra quem as profere, o debate deixa de ser jurídico e passa a ser institucional.
Não se trata de blindar servidores de eventuais irregularidades. Se houve crime, que se apure. Mas é legítimo questionar a proporcionalidade e o timing de medidas que surgem logo após declarações incômodas à autoridade que conduz o inquérito.
Auditores da Receita têm por dever legal fiscalizar — independentemente de quem seja o investigado. Esse é o núcleo da função pública: impessoalidade.
Se a percepção dentro da categoria é de que investigar autoridades de cúpula pode trazer consequências pessoais severas, algo está estruturalmente errado. O Estado de Direito não se sustenta sobre o medo, mas sobre a previsibilidade e a igualdade perante a lei.
Quando um dirigente sindical é ouvido como investigado por relatar o clima de insegurança da categoria, cria-se um paradoxo: questionar o ambiente institucional passa a ser prova da existência dele.
Alexandre de Moraes tem sido protagonista central em diversos episódios de forte tensão institucional nos últimos anos. Seus defensores afirmam que atua para proteger as instituições. Seus críticos apontam excessos, decisões monocráticas expansivas e endurecimento seletivo.
O episódio envolvendo a Receita adiciona mais um capítulo a essa disputa narrativa. Não é apenas sobre um depoimento. É sobre a sensação crescente de que há uma zona de poder na qual a fiscalização técnica encontra barreiras invisíveis — e, às vezes, visíveis demais.
Se o objetivo é preservar a autoridade da Suprema Corte, o caminho talvez não seja ampliar o raio de investigações contra quem ousa questionar o ambiente de temor.
Porque, no fim, o que fragiliza instituições não é a crítica — é a impressão de que elas não a toleram.