Moraes vota no STF por derrubar direito a prisão especial para quem tem curso superior
Moraes vota no STF por derrubar direito a prisão especial para quem tem curso superior
18/11/2022 16h02 - Atualizado em 18/11/2022 às 16h02
Ministro diz ver privilégio no instituto, que é previsto em lei.
O ministro do Supremo Tribunal Federal (
STF)
Alexandre de Moraes votou nesta sexta-feira (18) para derrubar a previsão de prisão especial para quem tiver diploma de curso superior antes da condenação definitiva.
A uma ação protocolada desde 2015 que questiona o benefício previsto no Código de Processo Penal.
No voto apresentado, Moraes afirmou que não há justificativa para manter um benefício que, segundo ele, transmite a ideia de que presos comuns não se tornaram pessoas dignas de tratamento especial por parte do Estado.
"A extensão da prisão especial a essas pessoas caracteriza verdadeiro privilégio que, em última análise, materializa a desigualdade social e o viés seletivo do direito penal, e malfere preceito fundamental da Constituição que assegura a igualdade entre todos na lei e perante a lei”, escreveu.
