Deputada do PSOL propõe descriminalizar ‘furto por necessidade’
LIBERANDO CRIME
23/12/2021 17h49 - Atualizado em 23/12/2021 às 17h49
A deputada federal Talíria Petrone (PSOL-RJ) apresentou um projeto de lei que, em suma, descriminaliza o furto de alimentos. O PL 4540/2021 prevê alteração do Código Penal e a descriminalização do ato de furto de alimentos por fome.
O novo texto do Artigo 155 apresentado prevê os termos “furto por necessidade” e “furto insignificante” – com punição leve, apenas de multas, a depender do caso.
Hoje, pela lei, o furto ou roubo de alimentos é passivo de punição criminal – em casos pequenos e corriqueiros, se comprovada a extrema necessidade de alimentação, cabe ao(a) juiz(a) sentenciar ou não pena leve ou perdão.
Até no STF há ministros que já sentenciaram a insignificância de ocorrências similares.
O texto ainda prevê que não há crime em caso de reincidências. A proposta está na mesa do presidente Arthur Lira para despacho para tramitação às comissões da Casa.
