A mais recente decisão de Alexandre de Moraes, ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), de manter Jair Bolsonaro sob prisão domiciliar, escancara um problema que há muito corrói o Estado Democrático de Direito no Brasil: a concentração absoluta de poder nas mãos de um único magistrado que age, decide, acusa, julga e pune, sem freios institucionais e sem respeito aos princípios mais elementares da Constituição.
O STF — guardião da Constituição — transformou-se, sob a sombra de Moraes, em instrumento de perseguição política. Em nome de uma suposta defesa da democracia, o ministro tem conduzido processos de forma unilateral, ignorando o devido processo legal, o contraditório e a presunção de inocência.
Hoje, não é exagero afirmar que a toga se tornou um símbolo de poder absoluto, e não de justiça.
A manutenção da prisão de Bolsonaro, sem trânsito em julgado, sem decisão colegiada e sem provas robustas de descumprimento de medidas cautelares, é mais um capítulo da longa sequência de abusos e arbitrariedades protagonizados por Moraes.
O ministro age como um “poder paralelo”, acumulando funções que, em qualquer democracia madura, seriam vedadas a um só homem.
Moraes manda prender, bloqueia contas, censura veículos de imprensa, impõe multas milionárias e convoca operações policiais com base em interpretações próprias — quase sempre amparadas em “inquéritos” que ele mesmo instaurou e conduz.
Essas práticas, antes impensáveis num Estado de Direito, passaram a ser tratadas como “normais” dentro de um Brasil que se acostumou a conviver com o autoritarismo judicial travestido de zelo constitucional.
Enquanto isso, juristas, entidades de classe e a própria OAB nacional permanecem silentes diante do arbítrio — como se a mordaça judicial já tivesse sido estendida a todos.
O caso Bolsonaro é, sob todos os aspectos, uma prisão política.
O ex-presidente foi condenado por um tribunal de exceção, dentro de um processo marcado por violações de garantias fundamentais e pela ausência de imparcialidade.
A decisão de mantê-lo enclausurado em casa — com base em “risco de fuga” e “ameaça à ordem pública” — é uma reprodução fiel dos métodos de regimes autoritários, em que o medo e a força substituem a lei e a justiça.
A cada nova canetada, Alexandre de Moraes se afasta um pouco mais da toga e se aproxima de um governante de fato, que exerce o poder sem mandato, sem voto e sem contestação.
O mais grave, porém, é o silêncio cúmplice das instituições.
Enquanto o Brasil assiste a um ex-presidente preso em casa por decisão monocrática, sem que o Congresso Nacional ou o próprio STF colegiado se oponham, cresce o sentimento de que vivemos sob um regime judicial de exceção, em que um homem decide os rumos de toda a nação.
O risco é enorme: quando o medo cala os políticos, a covardia cala os juristas e a imprensa se curva à censura, a democracia morre — e nasce o império da toga.
O Brasil não precisa de salvadores de toga.
Precisa de juízes que respeitem a Constituição, de ministros que se recordem de que a autoridade judicial não é um fim em si mesma, mas um instrumento a serviço do povo e da liberdade.
Enquanto Alexandre de Moraes continuar confundindo justiça com poder, o país seguirá refém de um autoritarismo elegante, travestido de legalidade.
