O empresário Danilo Visconti, morador de Brusque (SC), protocolou nesta segunda-feira (13) uma denúncia formal na Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), vinculada à Organização dos Estados Americanos (OEA), em que acusa o Estado brasileiro de violar direitos humanos do ex-presidente Jair Messias Bolsonaro.
De acordo com a petição, o governo brasileiro estaria promovendo “prisão arbitrária e lawfare político-jurídico” contra Bolsonaro, atualmente submetido a medidas cautelares impostas pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), no âmbito do Inquérito 4995/DF.
A decisão do STF determinou uso de tornozeleira eletrônica, recolhimento domiciliar noturno e integral nos fins de semana, proibição de contato com autoridades estrangeiras e restrição ao uso de redes sociais.
Na denúncia, Visconti afirma que tais medidas são ilegais, pois não existe denúncia formal oferecida contra Bolsonaro no inquérito que deu origem às restrições. O empresário argumenta que a manutenção da prisão domiciliar “fere frontalmente” os artigos 7º, 8º e 25 da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica), ratificada pelo Brasil em 1992.
“Não há motivos jurídicos e processuais para se manter Jair Messias Bolsonaro preso, ainda que em prisão domiciliar”, declara o documento.
O texto também aponta parcialidade política de membros da 1ª Turma do STF, citando nominalmente os ministros Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin e Flávio Dino, e sustenta que a vítima “não possui qualquer meio interno eficaz de defesa”, razão pela qual o caso foi encaminhado à OEA.
Visconti solicita à Comissão Interamericana que adote medidas cautelares urgentes, determinando ao Estado brasileiro a revogação imediata das restrições impostas a Bolsonaro e a abertura de uma investigação internacional sobre as decisões do Supremo Tribunal Federal.
A petição, assinada em Brusque, também requer que a OEA reconheça a responsabilidade internacional do Brasil e recomende o restabelecimento da liberdade e dos direitos políticos de Jair Bolsonaro.
Até o momento, o Supremo Tribunal Federal não se manifestou oficialmente sobre a denúncia.