O pronunciamento do ministro Gilmar Mendes, ao tentar desqualificar o pedido de indiciamento apresentado pela CPI do Crime Organizado, escancara aquilo que boa parte da sociedade brasileira já percebe há tempos: uma elite togada que passou a agir como se estivesse acima da lei, da Constituição e da própria soberania popular.
Ao afirmar que não há base legal para o pedido, o ministro ignora — ou deliberadamente despreza — o princípio republicano fundamental de que ninguém está acima da lei. A Constituição da República, que deveria ser o norte absoluto das instituições, parece, na prática, ter sido reduzida a uma carta flexível, moldável conforme as conveniências e interesses daqueles que deveriam justamente guardá-la.
O que se observa é um Supremo Tribunal Federal que, em vez de atuar como guardião da Constituição, muitas vezes se comporta como seu intérprete absoluto e incontestável — e, pior, como seu próprio legislador. Decisões monocráticas, interferências em outros poderes e uma crescente blindagem institucional criam a sensação de que há, no Brasil, uma casta intocável, imune a qualquer forma real de controle.
A reação de Gilmar Mendes não surpreende. Ela segue o padrão de um discurso que busca deslegitimar qualquer tentativa de responsabilização, tratando críticas como ataques institucionais e investigações como afrontas à independência do Judiciário. No entanto, independência não é sinônimo de impunidade — e muito menos de soberania absoluta sobre os demais poderes e sobre a própria sociedade.
A alegação de que CPIs não possuem competência para tal iniciativa pode até encontrar respaldo em interpretações formais, mas ignora o ponto central: há um clamor crescente por transparência, responsabilidade e limites. Quando ministros passam a agir sem qualquer tipo de freio efetivo, o sistema de freios e contrapesos deixa de funcionar — e isso representa uma ameaça direta ao Estado Democrático de Direito.
Mais grave ainda é a tentativa de transformar o debate em uma questão meramente técnica, como se o problema fosse apenas de rito. Não é. O problema é estrutural. É a percepção cada vez mais consolidada de que decisões judiciais têm sido utilizadas não apenas para interpretar a lei, mas para influenciar diretamente o jogo político, econômico e institucional do país.
E nesse cenário, cresce também a desconfiança: até que ponto essas atuações são movidas por convicções jurídicas legítimas? Ou estariam, ainda que indiretamente, alinhadas a interesses outros — sejam eles políticos, corporativos ou até mesmo de manutenção de poder e privilégios?
Quando a Suprema Corte passa a ser vista com desconfiança por parcela significativa da população, algo está profundamente errado. E não será com notas oficiais, discursos jurídicos rebuscados ou ataques às instituições investigativas que essa crise de credibilidade será resolvida.
O Brasil precisa urgentemente resgatar o princípio básico de qualquer democracia madura: a lei deve ser a mesma para todos — inclusive, e sobretudo, para aqueles que têm o poder de interpretá-la.
