O roteiro tem se repetido com frequência no cenário político brasileiro — e, desta vez, não foi diferente.
Após a derrubada do veto presidencial ao Projeto de Lei da Dosimetria (PL 2162/2023), o Partido dos Trabalhadores (PT) prepara-se para recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF). A iniciativa segue uma prática já consolidada em Brasília: quando o resultado no Parlamento não agrada, a disputa é deslocada para o Judiciário.
A estratégia levanta questionamentos relevantes sobre o equilíbrio entre os Poderes. Afinal, o Congresso Nacional, eleito diretamente pela população, exerceu sua prerrogativa constitucional ao deliberar e derrubar o veto. Ainda assim, a decisão pode agora ser submetida à revisão judicial — não por ilegalidade evidente, mas por inconformismo político.
O ponto central da nova ofensiva jurídica está na decisão do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), que optou por pautar apenas trechos do veto presidencial. A justificativa foi evitar conflitos com a legislação vigente, especialmente a chamada Lei Antifacção. Na prática, a condução permitiu ajustes nas penas relacionadas aos condenados pelos atos de 8 de janeiro, sem estender benefícios a crimes classificados como hediondos.
A controvérsia, no entanto, vai além do mérito jurídico. Ela expõe, mais uma vez, a crescente judicialização da política brasileira — um fenômeno que desloca debates essencialmente políticos para o campo judicial.
Nos bastidores do STF, o clima não é de confronto imediato. Ministros indicam cautela, preferindo aguardar o arrefecimento das tensões entre Legislativo e Judiciário antes de qualquer posicionamento definitivo. A postura reflete o desgaste recente em episódios de atrito institucional, como no caso envolvendo decisões sensíveis ao Congresso.
Além disso, decisões recentes da própria Corte — como no julgamento sobre o adiamento da CPI do INSS — sinalizam uma tendência de não interferência em atos internos das Casas Legislativas, especialmente quando se trata de decisões das presidências do Senado e da Câmara.
O episódio, portanto, transcende o caso específico da dosimetria penal. Ele revela um padrão: a dificuldade de aceitar derrotas no processo legislativo e a recorrente tentativa de reverter decisões políticas por meio do Judiciário.
Em um sistema democrático, o equilíbrio entre os Poderes exige não apenas independência, mas também respeito às competências de cada esfera. Quando esse limite se torna difuso, abre-se espaço para um ciclo contínuo de instabilidade institucional — onde decisões deixam de ser definitivas e passam a ser apenas etapas de uma disputa prolongada.
E é justamente esse cenário que volta ao centro do debate nacional.
