A decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), de incluir o pastor Silas Malafaia no inquérito que investiga Jair Bolsonaro (PL) e Eduardo Bolsonaro (PL-SP) provocou forte reação de parlamentares, juristas e especialistas. Eles acusam o magistrado de avançar sobre a liberdade de expressão e manifestação, além de transformar os inquéritos da Corte em instrumentos de intimidação política. Críticos apontam que o caso não apresenta provas concretas de participação do líder religioso em atos supostamente golpistas ou de obstrução de investigações, restringindo-se a declarações públicas contrárias ao STF e ao governo federal. A medida também gerou preocupação com o impacto sobre a comunidade evangélica, majoritariamente alinhada à direita.
A investigação foi aberta por Moraes para apurar a atuação de Eduardo Bolsonaro contra autoridades brasileiras nos Estados Unidos e a suposta tentativa de obstrução do processo do golpe. Eduardo e Jair Bolsonaro, Paulo Figueiredo e Silas Malafaia são investigados pelos crimes de coação no curso do processo, obstrução de investigação de organização criminosa e tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito.
O pastor foi o responsável pela organização de diversas manifestações em apoio a Bolsonaro, inclusive a realizada em 3 de agosto após ele ser proibido de usar as redes sociais. No dia seguinte, Moraes decretou a prisão domiciliar do ex-presidente em meio à escalada da crise entre o governo de Donald Trump e o Brasil. O ministro alegou que Bolsonaro teria descumprido medidas cautelares por cumprimentar, por meio de videochamada, os manifestantes que participavam do ato em Copacabana, no Rio de Janeiro.
O advogado Alessandro Chiarottino, professor de Direito Constitucional e doutor em Direito pela USP, alerta que há risco evidente de extrapolação do conceito de crime, especialmente quando manifestações orais são tomadas como elementos centrais de imputação penal. “Não há, até agora, indícios claros de que Malafaia tenha atuado para obstruir qualquer investigação ou para coagir agentes públicos no exercício de suas funções. Tampouco se evidencia participação dele em qualquer plano articulado de ruptura institucional”, explica.
Além disso, o advogado constitucionalista André Marsiglia aponta que o pastor está sendo investigado por falar o que pensa e que essa decisão configura a "revogação" da liberdade de expressão no Brasil.
“Malafaia está sendo investigado por coação e obstrução no processo de Bolsonaro por falar o que pensa. Ou seja, qualquer pessoa que fale de Moraes, do STF ou saia em defesa de Bolsonaro, como fez o pastor, pode ser alvo da PF. A liberdade de expressão foi revogada”, alerta Marsiglia.
A opinião é compartilhada por Luiz Augusto Módolo, doutor em Direito pela Universidade de São Paulo (USP) e comentarista político. Para ele, a inclusão do líder evangélico na investigação é vista como um novo e preocupante limite ultrapassado no que tange ao cerceamento da liberdade de expressão.
Ele avalia que se trata de mais um episódio que escancara o uso indiscriminado dos inquéritos como ferramenta de intimidação política — especialmente contra figuras públicas alinhadas ao ex-presidente Jair Bolsonaro e que tenham poder de articulação política e de críticas ao Supremo.
Chiarottino salienta também que a inclusão de Malafaia na investigação carece de fundamentação jurídica sólida. “Até o momento, o que se tem de concreto são declarações públicas críticas ao Supremo Tribunal Federal e ao governo federal. Discursos, ainda que incisivos ou polêmicos, não podem ser automaticamente enquadrados como crimes graves como os que estão sendo apurados no inquérito”, afirma.
O jurista ressalta que o combate a crimes contra o Estado Democrático de Direito não pode servir de pretexto para restringir liberdades fundamentais, como a liberdade de expressão e a crítica política. “Se começarmos a criminalizar opiniões ou discursos críticos ao poder estatal, especialmente vindos de figuras públicas com forte base social e religiosa, estaremos entrando em um território perigoso, onde o dissenso vira motivo de punição”, alerta.
Para ele, o caso exige cautela e respeito aos limites constitucionais. “O Estado de Direito pressupõe equilíbrio entre os poderes, respeito às garantias processuais e zelo pelas liberdades civis. Qualquer investigação deve ter base probatória mínima e não pode ser motivada apenas por posicionamentos políticos ou religiosos divergentes”, salienta Chiarottino.
