É preciso ser um bandido, um cúmplice dele, um ignorante completo ou alguém com graves problemas cognitivos para não entender o que está acontecendo no Brasil. A editora E.D.A. publicou uma trilogia com artigos assinados por gente séria ligada ao mundo jurídico sobre os absurdos que têm sido cometidos por ministros do Supremo Tribunal Federal pelo menos nos últimos seis anos. São quase mil páginas no total... O último livro saiu em 2022. Portanto, já há material para pelo mais uma ou duas trilogias. Foi organizado também o site Dossiê Moraes, que lista os abusos, arbítrios e ilegalidades praticados apenas por Alexandre de Moraes. O conteúdo foi impresso, e as folhas, coladas umas às outras, não puderam ser desenroladas numa sala de comissão da Câmara dos Deputados. Faltou espaço físico... E a coleção de tragédias engendradas por Moraes só aumenta. Na última semana, ele fez questão de confirmar o que o governo dos Estados Unidos mostrou ao mundo, com as sanções da Lei Magnitsky: é um violador contumaz dos direitos humanos.
A Polícia Federal, transformada na Gestapo do ministro do STF, indiciou o ex-presidente Jair Bolsonaro e um dos filhos dele, o deputado federal Eduardo Bolsonaro, porque considera que eles tentaram interferir no fajuto julgamento da fajuta “trama golpista”. Outro alvo da PF foi o pastor Silas Malafaia. Ele não foi indiciado, mas teve o celular, blocos com anotações religiosas e o passaporte apreendidos, quando desembarcou na quarta à noite no Rio de Janeiro, vindo de Portugal. Moraes acha mesmo que pode desrespeitar a Constituição e barrar a livre expressão, a livre manifestação, mesmo que nossa Lei Máxima proíba qualquer tipo de censura. Criminosamente e seletivamente, mensagens e áudios foram vazados para a imprensa, com o intuito certamente de criar mais uma cortina de fumaça e de construir na imaginação coletiva uma “conspiração”, um “conluio” contra a democracia relativa de boa parte dos ministros do Supremo e da turma do Lula.
A imprensa apodrecida compra qualquer historinha do “chefe”, jamais questionando as abusivas medidas cautelares impostas a Bolsonaro e a muitos de seus apoiadores
Claro que pessoas decentes não tiveram dificuldades para perceber a falcatrua. Não há prova alguma de coação, que exigiria violência ou grave ameaça. Os opositores de Moraes lutam de verdade contra a tirania que ele instaurou, com o apoio de colegas da corte, do governo Lula e de boa parte da imprensa. Aqueles que já não são jornalistas chegaram a dizer que Eduardo Bolsonaro quer apenas livrar seu próprio pai de uma farsa armada contra o ex-presidente. Ora, o material vazado deixa claro que o deputado se posiciona por uma anistia ampla, geral e irrestrita. Uma anistia – para quase todas as vítimas da perseguição – diferente, pois beneficiaria inocentes, e não criminosos, como em outras oportunidades da nossa história... A imprensa apodrecida compra qualquer historinha do “chefe”, jamais questionando as abusivas medidas cautelares impostas a Bolsonaro e a muitos de seus apoiadores. Sem falar naqueles que estão presos.
Apontar a grave situação em que estamos, com críticas e opiniões pertinentes e argumentadas, nunca será crime, por mais que uma gangue queira assegurar que é. Tudo o que os opositores de Alexandre de Moraes fazem – Jair e Eduardo Bolsonaro e Silas Malafaia incluídos – está, como já relatei, garantido na Constituição. Só que o ministro do STF segue a máxima da União Soviética de Stalin: “Mostre-me o homem, e eu encontrarei algum crime”. Assim, ele quer criminalizar também o contato de Jair Bolsonaro com o advogado americano Martin De Luca, que está à frente do processo movido contra Moraes num tribunal da Flórida pela plataforma Rumble e pelo grupo de mídia do Trump. O ex-presidente pediu orientações a De Luca sobre a elaboração de uma nota pública para suas redes sociais, em que deveria associar corretamente a sua situação a uma perseguição política. E isso é tratado como “subordinação estrangeira”. O advogado reagiu: “Atos rotineiros de um advogado estão sendo distorcidos e apresentados como teorias conspiratórias. Seguindo a ‘lógica’ da PF, qualquer político que recorra a um advogado ou estrategista está conspirando contra a democracia”.
Sobre o rascunho de uma carta que seria enviada por Jair Bolsonaro ao presidente argentino, Javier Milei, isso também não configura igualmente nenhum tipo de crime. O ex-presidente brasileiro, se pedisse realmente o asilo, estaria exercendo um direito regular e legítimo, um direito fundamental, reconhecido na Declaração Universal dos Direitos Humanos da ONU. O artigo 14 diz o seguinte: “Toda a pessoa vítima de perseguição tem o direito de procurar asilo em outros países”. Portanto, qualquer um que se considere um perseguido político – o que Bolsonaro verdadeiramente é – pode pleitear um pedido de asilo, tem o direito a fazê-lo. Não que Moraes desconheça os documentos, as resoluções das Nações Unidas... Nem tampouco a nossa Constituição, o Código Civil, o Código Penal, todos os regimentos, todas as regras, todos os decretos, todas as medidas, todas as leis existentes, até mesmo as naturais. A questão é que para o ministro tudo isso só vale se for para punir seus opositores e beneficiar quem está com ele. Felizmente, tenho certeza de que não será assim por mais muito tempo. Os poderes do sancionado por violação de direitos humanos estão chegando ao fim.
