O procurador-geral da República, Paulo Gonet, enviou nesta terça-feira (14) ao Supremo Tribunal Federal (STF) parecer no qual rejeita o pedido de prisão preventiva para o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP).
A solicitação foi formulada pelo líder do PT na Câmara dos Deputados, Lindbergh Farias (RJ) e pela líder do Psol na Casa, Talíria Petrone (RJ). Segundo Gonet, os dois não possuem legitimidade processual para solicitar medidas cautelares em um inquérito criminal.
O posicionamento foi encaminhado ao ministro Alexandre de Moraes, relator do inquérito 4995, que investiga Eduardo Bolsonaro e o influenciador Paulo Figueiredo por suposta coação no curso do processo — crime que teria ocorrido de forma continuada, conforme denúncia apresentada pela própria Procuradoria-Geral da República (PGR) em 22 de setembro de 2025.
Limites legais para pedido de prisão
No documento, Gonet cita o artigo 311 do Código de Processo Penal (CPP), que delimita quem pode requerer uma prisão preventiva durante uma investigação. De acordo com o dispositivo, a medida só pode ser solicitada pela polícia judiciária, pelo Ministério Público, pelo querelante ou pelo assistente de acusação.
Para ele, o pedido apresentado pelos dois deputados foge a essas hipóteses legais.
“Os parlamentares que deram o pedido a protocolo não estão habilitados no feito em nenhuma dessas posições, o que lhes subtrai a legitimidade processual para postular no feito”, afirmou Gonet na manifestação.
Apesar de negar o pedido neste momento, o chefe do Ministério Público Federal deixou aberta a possibilidade de que a PGR, “em instante que estime oportuno”, possa avaliar eventual necessidade de solicitar medidas cautelares contra o parlamentar, “inclusive no que tange ao aspecto de sua viabilidade efetiva”.
O procurador-geral também se manifestou contra o pedido de suspensão do pagamento de salários e verbas parlamentares de Eduardo Bolsonaro. Gonet destacou que já tramitam na Câmara dos Deputados procedimentos administrativos que tratam do tema, conduzidos pela própria Casa Legislativa, em menção ao Conselho de Ética e da Mesa Diretora.
“Eventuais consectários financeiros do que os requerentes consideram percebimento impróprio de verbas de Deputado Federal — e acaso em seguida à deliberação da Casa legislativa nos procedimentos referidos poderão ser objeto de futura e eventual provocação formal — dos ilustres Deputados perante a instância cível adequada”, conclui o documento.
Com o parecer da PGR, o processo retorna agora ao gabinete do ministro Alexandre de Moraes, que decidirá se acata ou não o entendimento do órgão.
A decisão ocorre poucos dias depois de a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado ter agendado para 12 de novembro a sabatina de Gonet, indicado pelo presidente Lula (PT), para um novo mandato de dois anos à frente do MPF. De acordo com interlocutores do campo oposicionista ouvidos pelo Portal, a medida não altera a posição do grupo em relação à condução dos trabalhos, e a tendência é que a oposição se manifeste contrária à aprovação do nome indicado.
